O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda, 20, a abertura de um inquérito para apurar “fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira”. O objetivo é verificar se houve violação à Lei de Segurança Nacional.
Aras não cita especificamente o presidente Jair Bolsonaro, que participou de um ato em Brasília em que se pedia a intervenção militar, mas justificou o pedido ao STF dizendo que os atos foram cometidos “por vários cidadãos, inclusive deputados federais”. Os parlamentares possuem prerrogativa de foro perante a Suprema Corte.
A presença de Bolsonaro na manifestação, em que apoiadores pediam o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou forte repercussão negativa entre políticos, ministros da Suprema Corte e entidades.
Segundo o Estado apurou, Bolsonaro não é alvo do inquérito pois até o momento não há indício de participação dele na organização dos atos. Um integrante da cúpula da PGR ouvido reservadamente pela reportagem informou que o inquérito “não tem alvo” e sim “investigação para apurar autorias”.
A investigação refere-se a atos realizados em todo o país, neste domingo (19), em que participantes pediram o fechamento de instituições democráticas, como o Congresso Nacional e o STF. Uma das pautas de parte dos manifestantes era a reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país.
“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, Augusto Aras.
“Patifaria”
Bolsonaro elevou no último domingo o tom do confronto com o Congresso e o Supremo Tribunal Federal e, diante do Quartel- General do Exército, pregou o fim da “patifaria” em uma manifestação que pedia intervenção militar no País. Com microfone em punho, o presidente subiu na caçamba de uma caminhonete e fez um discurso inflamado para seguidores que exibiam faixas com inscrições favoráveis a um novo AI-5, o mais duro ato da ditadura (1964 a 1985), e gritavam palavras de ordem contra o STF e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“Nós não queremos negociar nada. Queremos é ação pelo Brasil”, disse Bolsonaro, aplaudido por centenas de manifestantes. “Chega da velha política! (…) Acabou a época da patifaria. Agora é o povo no poder. Vocês têm a obrigação de lutar pelo País de vocês”. Dezenas de cartazes sugeriam fechamento do Congresso e do Supremo, além de pedidos para que as Forças Armadas ocupassem as ruas. O grito de “Fora, Maia” era um dos mais ouvidos. Em nenhum momento, porém, o presidente contestou os apelos pela volta da repressão
O AI-5 foi o Ato Institucional mais duro instituído pela repressão militar nos anos de chumbo, em 13 de dezembro de 1968, ao revogar direitos fundamentais e delegar ao presidente da República o direito de cassar mandatos de parlamentares, intervir nos municípios e Estados. Também suspendeu quaisquer garantias constitucionais, como o direito a habeas corpus, e instalou a censura nos meios de comunicação. A partir da medida, a repressão do regime militar recrudesceu.
No domingo, 19, Aras divulgou uma nota pública em que reitera o compromisso do Ministério Público brasileiro de velar “pela ordem jurídica que sustenta o regime democrático, nos termos da Constituição Federal”.
Nota
Em nota divulgada no último domingo, Aras diz reiterou discurso feito na sexta, na solenidade virtual de posse da nova direção do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), quando a oportunidade de “renovar o compromisso do Ministério Público brasileiro de velar, em todas as unidades da Federação e por meio de todos os seus ramos, pela ordem jurídica que sustenta o regime democrático, nos termos da Constituição Federal”.
O procurador ressaltou ainda que, desde que assumiu a Procuradoria Geral da República e a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), encontrou apoio das entidades de classe e de colegas “que compartilham valores que refletem o fortalecimento de uma carreira de Estado que não pode se dobrar a nenhum governo, mas, deve, sim, fortalecer o Estado brasileiro no universo dos poderes que recebeu do constituinte de 1988”.
Aras destacou também a importância da democracia participativa e pediu atenção “para as polarizações, os extremos, internos e externos,” que a enfraquecem.
Ainda em seu discurso, Aras afirmou que o Ministério Público tem dado a sua contribuição ao enfrentamento do coronavírus no país e acrescentou que é preciso estar atento “para que uma calamidade pública não evolua para modelo de estado de defesa ou de sítio”.
Segundo ele, “a história revela que nesses momentos podem surgir oportunistas em busca de locupletamento a partir da miséria e da perda da paz que podem resultar em graves comoções sociais”.
O procurador concluiu o seu discurso dizendo que, por essa razão, o Ministério Público brasileiro “há de estar atento em defesa da nossa democracia para que se preservem as instituições do Estado brasileiro, pela força normativa da Constituição”.
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