Defensoria Pública do Piauí diz que Projeto de Lei do aborto é ilegal

A Defensoria Pública do Estado do Piauí assinou nota técnica juntamente com outras defensorias do Brasil, na qual alegam que o Projeto de Lei que equipara aborto a homicídio é inconstitucional, ilegal e inconvencional.

Na nota, o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) lembra de diretriz da Organização Mundial da Saúde (OMS) que recomenda descriminalização total do aborto.

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“As atuais diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre cuidados no aborto (2022) recomendam a descriminalização total do aborto e desaconselham leis e outras regulamentações que restrinjam ou proíbam o aborto com base, dentre outros, nos limites de idade gestacional”, diz trecho da nota.

Em outra parte, fala da inconstitucionalidade do projeto, já que a Constituição de 1988 prevê direito à saúde e uma gestação na infância pode prejudicar o desenvolvimento sadio da criança em decorrência do estupro e da gestação vivenciada.

“Do direito à saúde, autonomia e do necessário acesso igualitário aos serviços de saúde (arts. 6º, caput, e art. 196, caput, CF/88; Lei nº 8080/90). A saúde é direito de todos, que deve ser garantido de forma universal e igualitária pelo Estado (artigo 196 CRFB/88) por meio do Sistema Público de Saúde (artigo 198, II, CRFB/88). Convém pontuar que a saúde, de acordo com a OMS, é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças ou enfermidades. Existem condições de saúde que são agravadas pela gravidez, incluindo-se a ‘angústia psicológica ou o sofrimento mental causado, por exemplo, por atos sexuais coagidos ou forçados […]’. Quando a gestante é criança ou adolescente, o seu desenvolvimento sadio pode ser comprometido em decorrência do estupro e da gestação vivenciada”, consta em outro trecho da nota.

Na prática, o PL modifica o Código Penal Brasileiro para, dentre outras disposições, afastar a excludente de ilicitude prevista no artigo 128, II, nos casos de gravidez resultante de estupro em gestações acima de 22 semanas, equiparando o aborto nesses casos ao crime de homicídio simples.

Para acessar a nota do CONDEGE na íntegra, clique aqui.