Davi Fernandes
A empresa Globaltask Tecnologia, ex-concessionária da Piauí Conectado, encaminhou direito de resposta ao GP1 para a matéria intitulada “Governo do Estado esclarece extinção do contrato com a Piauí Conectado” e afirmou nesta segunda-feira (04) que a medida do Governo teve “motivos políticos”.
Em nota, a empresa argumentou que não havia qualquer irregularidade na concessão e que “todas essas alegações foram fabricadas pelo Estado do Piauí para justificar seus abusos e são discutidas dentro da arbitragem, onde, até o momento, houve apenas uma única decisão desfavorável ao Estado do Piauí, que está suspensa por força de decisão proferida pelo Tribunal do Piauí”.
Além disso, a concessionária destacou que não irá medir esforços para reverter a situação. “A Globaltask Tecnologia e a SPE Piauí Conectado reforçam seu compromisso com os cidadãos do Piauí e antecipam que não medirão esforços para reverter, no foro apropriado, as situações criadas pelos abusos do Estado, tudo com a intenção de voltar a prestar um serviço de qualidade como nosso povo merece”, pontuou em nota.
Confira a nota na íntegra
Em Resposta à “Nota de Esclarecimento do Estado do Piauí”, a Globaltask Tecnologia e a SPE Piauí Conectado esclarecem que:
A SPE Piauí Conectado sempre cumpriu todas as obrigações previstas no contrato de concessão. Tanto é assim que o Projeto Piauí Conectado revolucionou a internet no Estado do Piauí e a execução do contrato pela Concessionária sempre foi monitorada por um verificador independente, sem que jamais tenha havido qualquer indicação de inadimplência. A verdade é que, desde o início de 2023, o Estado do Piauí vem buscando, por motivos políticos, um pretexto para sabotar o contrato de concessão.
Não há o que se falar em “baixa destinação de recursos públicos para os investimentos na construção de infraestrutura (capex) e altos gastos com custeio da operação de rede (opex)”, “negativa de acesso a dados”, “venda privada de internet”, “atos tipificados como improbidade administrativa”, “danos ao erário e à população”, ou qualquer outro inadimplemento e/ou ilícito por parte da SPE Piauí Conectado. Todas essas alegações foram fabricadas pelo Estado do Piauí para justificar seus abusos e são discutidas dentro da arbitragem, onde, até o momento, houve apenas uma única decisão desfavorável ao Estado do Piauí, que está suspensa por força de decisão proferida pelo Tribunal do Piauí. É apenas uma questão de tempo para que a inexistência de inadimplementos e ilícitos da SPE Piauí Conectado, bem como os abusos do Estado do Piauí, sejam reconhecidos na sentença ao fim da arbitragem.
O contrato de concessão é expresso e inequívoco quanto ao fato de que disputas dele oriundas ou a ele relacionadas devem, obrigatoriamente, ser resolvidas por arbitragem. A possibilidade de utilização da arbitragem em contratos de PPP está expressamente prevista na Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004). Ou seja, o Estado do Piauí já concordou com a submissão de eventuais disputas à arbitragem, sem qualquer ressalva, quando da celebração do contrato de concessão com a SPE Piauí Conectado e conforme a lei lhe permite fazer. Sua resistência à arbitragem apenas neste momento é conveniente e contraditória. De todo modo, não há como o Estado do Piauí voltar atrás em sua manifestação de vontade. O Estado estará sujeito à todas as decisões dos árbitros, inclusive a decisão do árbitro de emergência – que está atualmente suspensa por força de decisão judicial –, uma decisão do Tribunal Arbitral sobre os pedidos de urgência formulados e ainda não decididos (que podem impactar os imotivados decretos de intervenção e de caducidade) e a sentença que será proferida ao fim da arbitragem.
A decisão do árbitro de emergência – que está suspensa por força de decisão judicial – não “obrigou o Estado a pagar valores milionários”. Apenas determinou que o Estado fizesse os pagamentos devidos, conforme previsto no contrato de concessão. Inclusive, é importante mencionar que, na ação anulatória ajuizada pelo Estado (uma das várias medidas judiciais intentadas pelo Poder Concedente contra a decisão do árbitro de emergência), ainda não houve pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, mas apenas uma decisão inicial que, atendendo a um pedido de urgência do Ente Público, suspendeu a decisão proferida pelo árbitro de emergência.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão determinando o retorno dos diretores da SPE Piauí Conectado e o Estado do Piauí não apenas foi devidamente intimado, como tem ciência inequívoca do seu conteúdo, o que, segundo a legislação brasileira, supre a necessidade de sua citação. Ainda assim, e muito embora referida decisão esteja em vigor, o Estado do Piauí escolheu nunca a cumprir. O pedido da Globaltask com base em fatos novos que está pendente de decisão no processo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e que é mencionado na “Nota de Esclarecimento do Estado do Piauí”, inclusive, é justamente para impor que o Estado do Piauí cumpra a decisão que vem descumprindo há meses, além de noticiar como a prorrogação da intervenção e os inúmeros problemas verificados na prestação do serviço para os consumidores. Em nenhum momento a decisão liminar ficou desatualizada.
Em que pese o Estado do Piauí tenha conseguido suspender no Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou o retorno dos diretores da SPE Piuaí Conectado, a Presidente do Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou improcedente o pedido do Estado do Piauí. Ainda assim, o Estado do Piauí escolheu não cumprir a decisão desfavorável do Superior Tribunal de Justiça, o que resultou inclusive na necessidade de ajuizamento de uma reclamação, que está pendente de decisão. O Estado do Piauí propositalmente omitiu essa informação de sua “Nota de Esclarecimento do Estado do Piauí” tanto a decisão desfavorável da Presidente do Superior Tribunal de Justiça, quanto a existência de reclamação para tratar do descumprimento de referida decisão, a despeito do declarado “compromisso com a transparência”.
Os decretos de intervenção e de caducidade são imotivados e precários. Seus vícios de forma e de conteúdo já estão e, naquilo que ainda não foram, serão em breve discutidos perante as searas adequadas. Atualmente, por exemplo, estão pendentes de decisão na arbitragem pedidos de urgência que podem impactar os imotivados decretos de intervenção e de caducidade, pendente de decisão no Superior Tribunal de Justiça a reclamação que trata do descumprimento de decisão judicial pelo Estado do Piauí, entre outros. O Estado do Piauí propositalmente omitiu essas informações de sua “Nota de Esclarecimento do Estado do Piauí”, a despeito do declarado “compromisso com a transparência”.
Em que pese a Globaltask tenha participado do processo administrativo e apresentado defesa, os decretos de intervenção e de caducidade não seguiram o rito legal, tendo sido puladas etapas, impedida a produção de provas e o adequado exercício do direito de defesa/contraditório. A verdade é que o Estado do Piauí nunca teve a intenção de analisar os argumentos da Globaltask, realizando processo administrativo pro forma e, ainda pior, o decreto de caducidade do contrato de concessão às pressas aconteceu unicamente como solução para não cumprir as determinações judiciais desfavoráveis.
Infelizmente, desde a intervenção e afastamento da diretoria da SPE Piuaí Conectado, o serviço de internet no Piauí tem sido objeto de críticas diante dos inúmeros problemas verificados na prestação de serviço por consumidores. Essa situação preocupante, além de colocar em risco a integridade de serviço essencial, corrobora com a certeza de que a intenção do Estado do Piauí na perseguição iniciada contra a SPE Piauí Conectado nunca foi a de proteger o interesse público e a coletividade, mas, sim, outros motivos puramente políticos, egoístas e individuais.
A Globaltask Tecnologia e a SPE Piauí Conectado reforçam seu compromisso com os cidadãos do Piauí e antecipam que não medirão esforços para reverter, no foro apropriado, as situações criadas pelos abusos do Estado, tudo com a intenção de voltar a prestar um serviço de qualidade como nosso povo merece.
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