Promotora ingressa com ação judicial contra concurso da Uespi

O Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com ação judicial contra o Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (Nucepe), da Universidade Estadual do Piauí (Uespi), em relação às exigências para preenchimento de cadastro de pessoas com deficiência no edital para professor substituto da instituição. A ação foi protocolada nessa segunda-feira (28), pela promotora da 28ª PJ de Teresina, Marlúcia Evaristo.

As retificações solicitadas pela promotora correspondem aos itens 6.1.1, que trata do conceito de medicina especializada, e o 6.1.6, que, com a mudança, passará a contar com uma equipe multiprofissional para realizar a avaliação, sendo um deles médico e os outros três atuantes na carreira almejada pelo candidato. Além disso, a representante ministerial também pediu a retirada do item que estabelece a validade de 1 ano para o laudo médico da pessoa portadora de deficiência.

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Não obstante, o MPPI também orientou a garantia de acessibilidade nos locais onde os aprovados irão exercer suas respectivas funções. Também foi solicitado que o Nucepe reabra o período de inscrições por mais 10 dias para as pessoas com deficiência.

Lei Brasileira de Inclusão

Ainda conforme o parecer ministerial, a Lei Brasileira de Inclusão não permite que a avaliação dos candidatos com deficiência seja realizada apenas por perícia médica. Segundo a representante ministerial, os itens apontados apresentam caráter discriminatório, especialmente pela exigência de validade do laudo médico pericial para atestar a deficiência. Diante disso, Marlúcia Evaristo destaca que a Lei Estadual n° 8.048/2023 estabelece que esse documento tem validade por tempo indeterminado.

Foi solicitada ao judiciário a suspensão do edital para as devidas correções e adequação do cronograma para as pessoas com deficiência. Por fim, em caso de descumprimento da liminar, a promotora pede fixação de multa pessoal diária aos gestores do Estado e da Uespi no valor de R$ 1 mil.

Outro lado

Em resposta, o reitor da Uespi, Evandro Alberto, afirmou que a fase de impugnação e homologação dos inscritos já passou, e que aqueles que se sentiram prejudicados e contestaram os procedimentos estipulados no edital foram atendidos. No tocante a reabertura das inscrições, o reitor declarou que as fases do certame serão respeitadas, logo, não há possibilidade para atender o pedido devido a falta de tempo hábil para tal.