Wanessa Gommes
O governador Rafael Fonteles sancionou Lei Complementar Nº 284 que cria 180 cargos em comissão no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (02).
Foram criados 38 cargos em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), dentro do quadro de pessoal das Varas de 1ª Instância; 19 cargos em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), dentro do quadro de pessoal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e um cargo em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), dentro do quadro de pessoal da Central de Inquéritos de Teresina.
Consta também a criação de 22 cargos em comissão de Consultor Especial (FC/01-C), dentro do quadro de pessoal do gabinete dos desembargadores, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2024 e condicionado à disponibilidade orçamentária.
O objetivo é prover as novas varas de competência criminal criadas após sanção de lei complementar pelo governador.
Confira abaixo a lei na íntegra ou clique aqui
Novas varas
A Lei Complementar nº 282, de 02 de agosto, que cria seis novas unidades judiciárias de competência criminal em Teresina e no interior foi sancionada pelo governador.
Foram criadas a 3ª Vara do Júri Popular da comarca de Teresina, três novas Centrais Regionais de Inquérito, sendo uma em Teresina, uma em Picos e outra em Parnaíba, uma vara especializada em delitos de roubo e uma vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas, com competência estadual.
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