Davi Fernandes
O deputado estadual Franzé Silva (PT) apresentou, nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Projeto de Lei Nº 153/2022, que prevê aplicação de sanções administrativas a órgãos e entidades públicas do Estado que praticarem discriminação por motivo de religião ou crença.
As penalidades são advertência, multa de R$ 5.000 a R$ 50.000, suspensão de licença estadual para funcionamento por 30 dias e cassação da licença estadual para funcionamento. A cada reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.
Entre os atos discriminatórios elencados estão distinção, exclusão, restrição ou preferência estatal devido a religião ou crença; ato ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos; restrição à contratação de bens e serviços em razão de convicção religiosa.
Outros atos são recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou prática de qualquer conduta discriminatória.
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