Davi Fernandes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) deve apreciar nos próximos dias o Indicativo de Projeto de Lei 33/2021 do deputado Paulo Martins (PT) que pode permitir a isenção do pagamento de taxas para expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua renovação pelos agricultores familiares do Piauí.
A proposição, que foi lida na sessão plenária da última quarta-feira (09), altera e acrescenta dispositivo à Lei 4.254/1988 que disciplina a cobrança de taxas no serviço público estadual.
Segundo o parlamentar os custos da expedição da primeira CNH são elevados com taxas, matrículas e aulas para obtenção e que os agricultores familiares dispõem de poucos recursos para conseguir o documento.
Caso seja aprovado o PL, o direito à isenção será concedido para aqueles que forem identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar).
Ainda segundo o deputado, cerca de 270 mil trabalhadores rurais comercializam seus produtos nos grandes centros das cidades e precisam estar habilitados para que possam conduzir veículos dentro da legalidade até esses locais, bem trafegar com maior segurança.
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