Wanessa Gommes
O governador Wellington Dias assinou decreto nº 20.266, de 22 de novembro, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021 para administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
De acordo com o decreto, foi elaborado o cronograma de atividades para encerramento do exercício financeiro de 2021 e abertura do exercício de 2022 dos órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí e o descumprimento dos prazos fixados implicará na responsabilidade do gestor e do servidor encarregado pela informação, no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.
Consta ainda que as despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2021 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados.
“São responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas neste decreto, na medida de suas competências, os Secretários de Estado, os Dirigentes de Entidades Autárquicas e dos Fundos e/ou Fundações, os Chefes dos Grupos Administrativos, Orçamentários e Financeiros Setoriais das Secretarias e/ou dos Setores Equivalentes na Administração Direta, Indireta e da Empresa Estatal Dependente”, diz artigo do documento.
Confira abaixo o decreto na íntegra
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