Wellington Dias veta projeto de lei do deputado Gessivaldo Isaías

O governador Wellington Dias (PT) vetou projeto de lei do deputado estadual Gessivaldo Isaías (PRB) que dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas e com crianças de colo, e pessoas com deficiência com mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo e transporte metroviário do Estado.

Em mensagem encaminhada aos deputados estaduais, o governador explicou o motivo do veto, informando que por mais que seja importante a proposta, já existe a Lei Federal nº 10,048, de 8 de novembro de 2000, que já faz a regulamentação dos assentos preferenciais.

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• Foto: Hélio Alef/GP1Wellington Dias

“A lei federal, portanto, determina a reserva de assentos devidamente identificada, medida que se pode compatibilizar com todos os tipos de transporte público prestados, seja por meio de empesa estatal ou por meio de concessionária de serviço de transporte coletivo”, explicou o chefe do poder executivo estadual.

Wellington Dias ainda explicou que “mesmo em relação ao transporte coletivo municipal, no qual o pagamento da tarifa pelo usuário não identifica o assento a ser ocupado, há barreira de ordem constitucional. É que consoante art. 30, inciso I, da Constituição Federal, comete ao município legislar sobre assunto de interesse local”.