Wellington Dias veta projeto de lei do deputado Robert Rios

O governador Wellington Dias (PT) vetou o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Robert Rios (DEM) que determinava a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios realizados pelo governo estadual, assim como a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual.

Robert Rios queria a transmissão ao vivo da abertura dos envelopes de habilitação dos concorrentes, a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos exigidos, além do julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.

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• Foto: Bárbara Rodrigues/GP1Wellington Dias

Em mensagem encaminhada pelo governador aos deputados estaduais, ele explicou que o poder legislativo não pode obrigar que determinado órgão público tenha uma atribuição, pois isso cabe apenas ao poder executivo. “Tal competência reservada é de natureza indisponível, não podendo sequer ser delegada e mesmo a hipótese de sanção de projeto de lei com vício de iniciativa não convalida a lei, a qual permanece com vício de inconstitucionalidade formal”, disse.

Ele destacou ainda que compete “matérias sob reserva de iniciativa, compete ao seu titular decidir sobre o momento e a oportunidade de apresentar a matéria para apreciação do poder legislativo e sobre o interesse público a ser tutelado pelo ordenamento jurídico, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes”. Agora a Assembleia Legislativa irá analisar o veto.