A assessoria de comunicação da Eletrobras Distribuição Piauí enviou, nesta quinta-feira (26), direito de resposta sobre matéria publicada, na quarta-feira (25), intitulada “Ministério Público Federal expede recomendação ao presidente da Eletrobras Piauí” acerca da divulgação da remuneração dos empregados.
Em nota, a empresa afirma que ainda não foi notificada, mas que segue a legislação vigente no que tange à divulgação de salários, conforme preconizam os artigos abaixo relacionados do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que prescreve normas específicas pertinentes a Comissão de Valores Mobiliários.
Confira abaixo a nota na íntegra:
A Eletrobras Distribuição Piauí informa que ainda não recebeu notificação do Ministério Público Federal acerca do referido tema. De qualquer maneira, a Empresa segue a legislação vigente no que tange à divulgação de salários, conforme preconizam os artigos abaixo relacionados do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que prescreve normas específicas pertinentes a Comissão de Valores Mobiliários:
Art. 5o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
§ 1o A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
Posto isto, a Eletrobras Distribuição Piauí reforça a sua disposição para esclarecer quaisquer outras demandas.
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