Bárbara Rodrigues
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Kelston Pinheiro Lages, instaurou inquérito civil com objetivo de investigar se os prefeitos piauienses estão cumprindo com determinação do Ministério da Educação (MEC) sobre a instalação de Conselhos Municipais.
Kelston Lages explica na portaria de nº 76, de 6 de junho, que foram extintas as 27 Delegacias Regionais do Ministério da Educação (DEMECs), localizadas em cada Estado da Federação. Com isso existe a necessidade do próprio Ministério Público Federal de fiscalizar e apurar se as prefeituras piauienses possuem Conselhos Municipais de Educação e o andamento delas.
- Foto: Marcela Pachêco
Procurador da República Kelston Lages
“Os Conselhos Municipais de Educação, como instituição de gestão democrática da educação, além de garantirem a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à educação, contribuem para um maior controle da gestão municipal do ensino”, explicou o procurador.
Os conselhos são essenciais principalmente em relação a fiscalização das ações do prefeito relacionadas a aplicação de recursos federais na área da educação no município. Os conselheiros devem ser escolhidos por meio de eleição ou indicação, isso é definido com base na lei municipal que cria o conselho.
“Estão incluídas, dentre outras competências inerentes aos Conselhos Municipais de Educação, sobretudo normatizar, deliberar, assessorar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos oriundos de convênios, doações destinadas aos setores públicos e privados de educação, incluindo verbas de fundos federais”, destacou Kelston Lages na portaria.
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