Wellington determina cadastro de empresas que operam com vegetais

O governador Wellington Dias (PT) instituiu no Estado do Piauí a Defesa Sanitária Vegetal para a realização de prevenção e controle de pragas que ficará sob a responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (Adapi).

No decreto de nº 6.953, de 8 de fevereiro, o governador estabelece que será feito um controle de pessoas físicas e jurídicas que operem com plantas e produtos vegetais, hospedeiros de pragas regulamentadas, que ficam obrigadas a cadastrar seus estabelecimentos juntos à Adapi. Após esse cadastro serão emitidas autorizações de funcionamento e o estabelecimento passará a ser fiscalizado, e deve respeitar as determinações da Defesa Sanitária Vegetal.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Wellington Dias

Outro ponto do decreto é que qualquer cidadão que tiver conhecimento ou suspeita de ocorrência de praga regulamentada ou exótica, em área não infestada, fica obrigado a comunicar o fato à Adapi, sob pena de responder criminalmente, nos termos previstos pelo Código Penal Brasileiro e na Lei de Crimes Ambientais.

A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) somente despachará cargas, plantas e produtos vegetais, além de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas usados depois de fiscalizados e liberados pelos fiscais da Adapi. A lei ainda define os valores das taxas de emissão de documentos e prestação de serviços.