Margarete Coelho sanciona lei sobre o pagamento de terceirizados

A governadora em exercício, Margarete Coelho (PP), sancionou a lei de nº 7.061 do dia 12 de dezembro, que autoriza os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em casos específicos, a pagar diretamente os terceirizados.

• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Governadora em exercício, Margarete Coelho

A proposta havia sido encaminhada em outubro pelo governador Wellington Dias (PT) para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Após aprovada, Margarete Coelho sancionou a medida que autoriza o poder executivo a fazer o pagamento diretamente aos subcontratados, quando nas contratações administrativas for permitida a subcontratação, os valores devidos pela parcela subcontratada.

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O objetivo da lei é evitar problemas futuros relacionados à falta de pagamento para terceirizados por parte de empresas de pequeno porte que foram contratadas pelo governo para a realização de algum serviço. A lei também se aplica a todas as contratações realizadas cujo o pagamento aos subcontratados ainda não ocorreu, bem como ficam convalidados eventuais pagamentos já realizados.