Wellington veta projeto que proíbe inauguração de obras inacabadas

O governador Wellington Dias (PT) decidiu vetar projeto de lei de autoria do deputado estadual Robert Rios (PDT) que dispõe sobre a proibição de inauguração ou entrega de obras públicas incompletas no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Foto: Lucas Dias/GP1Wellington Dias

O veto foi encaminhado nesta quinta-feira (1) para a Assembleia Legislativa do Piauí. Em sua justificativa, o governador afirma que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público.

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“Verifica-se que o projeto, ao limitar atos da gestão relacionados à inauguração e entrega de obras públicas, além de subtrair competência privativa do chefe do poder executivo, ofendeu o princípio da independência e harmonia entre os poderes disposto no artigo 2 da Constituição das República e no artigo 10 da Constituição do Estado, razões que tornam a medida inconstitucional”, destacou o governador no veto.

• Foto: Lucas Dias/GP1Delegador Robert Rios

Ele ainda explica que a Lei das Licitações, de nº 8.666/93 estabelece ao contratado a obrigação de reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir às suas expensa, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. O veto ainda será analisado pelos deputados na Assembleia Legislativa, que podem ou não derrubar a decisão do governador.