Bárbara Rodrigues
O promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior instaurou inquérito civil público, por meio da portaria de nº 07/2016 de 20 de julho, para investigar irregularidade na contratação temporária de funcionários pela prefeitura de José de Freitas, que tem como gestor Josiel Batista.
Flávio Teixeira explicou que é vedado à administração pública municipal contratar sem observar o rito que antecede a ocupação e prestação de serviço público e que “existem servidores que prestam serviço para a prefeitura de José de Freitas, sem a devida regularização exigida para o exercício da função”.
O promotor afirmou que essa situação foi confirmada em diversas ações ajuizadas na promotoria e que a contratação irregular de prestadores de serviço pela administração municipal "além de tornar essa relação fragilizada, macula de ilegalidade desse ato".
“O dano ao erário é causado pelo risco em que se insere a administração de se afastar dos próprios princípios que lhe fundamentam, ensejando práticas que se amoldam a condutas de favorecimento pessoal, apagando os limites da dicotomia fundamental entre público e privado”, disse o promotor.
Ele então determinou que fosse encaminhado ofício ao prefeito Josiel Batista, informando sobre a instauração do inquérito civil público, bem como requisitando relação do mês de junho de 2016, de todos os prestadores de serviço, com informações contendo o nome completo, local de lotação, data da lotação, documentos formalizadores da lotação, data e local de publicação dos documentos da lotação, vencimentos e/ou eventuais gratificações, motivo da contratação, carga horária e horário de trabalho. O presidente da Câmara Municipal também será notificado para apresentar cópia de eventual lei que regule contratação temporária.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Prefeito de José de Freitas, Josiel Batista
Outro lado
O GP1 entrou em contato com o secretário de Governo da prefeitura de José de Freitas, Luís Santiago, que afirmou ter recebido a notificação do Ministério Público. “Recebi agora essa portaria do Ministério Público solicitando informações, e eu posso garantir que não existe nenhuma irregularidade e não estamos transgredindo a lei. Ele vai receber todas as informações. Posso garantir que estamos obedecendo o que diz a legislação eleitoral, e a única coisa que teve foi sobre umas substituições, com portarias, mas tudo dentro do período legal”, afirmou.
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