Wellington veta projeto que regulamenta serviços de proteção ao crédito

O governador Wellington Dias (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na quarta-feira (24) veto ao projeto de lei que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no âmbito do Estado do Piauí. O projeto era de autoria do deputado Evaldo Gomes (PTC).

O projeto de lei estabelecia que antes de incluir o nome do consumidor em seus cadastros, os órgãos de proteção ao crédito devem avisá-lo previamente por escrito, através de documento entregue em seu endereço com Aviso de Recebimento (AR).
Entre os motivos para o veto, o governador declarou que o projeto cria norma mais restrita e rigorosa, violando diretamente o disposto no art. 24, §§ 1º e 3º da Constituição Federal, ao dispor sobre matéria já regulamentada na legislação federal.

Wellington também usou como base, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pacificou entendimento que é dispensável o Aviso de Recebimento na carta de comunicação ao consumidor. Sendo que o custo da comunicação seria sete vezes maior que uma carta simples.

“Resolvo vetar totalmente o presente projeto de lei, entendo-o inconstitucional e contrário ao interesse público, o qual, por determinação constitucional compete a mim avaliar”, destacou o governador em mensagem encaminhada para a Assembleia. Agora o veto será analisado pelos deputados estaduais, que irão decidir se aceitam ou derrubam o veto.