Vários sindicatos e associações de servidores públicos estadual do Piauí, civis e militares, divulgaram nessa terça-feira (20) uma Carta Aberta em repúdio a Proposta de Emenda Constitucional nº 03 de 2016, proposta pelo governador do Estado, Wellington Dias (PT), denominada por eles como a “PEC da maldade”. A proposta é suspender investimentos do Estado por 10 anos.
Em reunião realizada ontem no Palácio de Karnak, a governadora em exercício Margarete Coelho e o secretário de Administração e Previdência, Franzé Silva, discutiram juntamente com deputados e representantes de classes de servidores, a emenda que estabelece o Novo Regime Fiscal do Estado.
“Estamos trazendo para a Constituição Estadual o que já e uma regra nacional: estado nenhum pode gastar mais do que arrecada. Não congelaremos salários, mas os reajustes, concursos e contratações ficam atrelados a novos parâmetros e o reajuste anual será com base na receita”, explicou Margarete.
Entre as classes que discordam da PEC do Governo Estadual estão: Sindicato dos Policiais Civis, Sindicato dos Agentes Penitenciários, Sindicato dos Trabalhadores da Educação, Associação dos Oficiais Militares, entre outros.
Veja a Carta Aberta na íntegra:
CARTA ABERTA
AOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO PIAUÍ E A TODA SOCIEDADE PIAUIENSE
PELA NÃO APROVAÇÃO DA PEC Nº 03/2016 (“PEC DA MALDADE”) IMPOSTA PELO GOVERNADOR WELLINGTON DIAS (PT) QUE SUSPENDERÁ POR 10 ANOS INVESTIMENTOS NO ESTADO E TRARÁ MALEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E TODA A SOCIEDADE.
Exmos Deputados (as) e Cidadãos Piauienses,
Os servidores públicos estaduais do Piauí, civis e militares, através de seus representantes classistas e sindicais, após recentemente tomarem conhecimento do encaminhamento da intempestiva Proposta de Emenda Constitucional nº 03 de 2016, proposta pelo Governador do Estado, Wellington Dias (PT), em regime de urgência, no recesso do parlamento estadual, que diz tratar de um novo Regime Fiscal para o Estado do Piauí, mas que, na verdade terá como efeito a suspensão por 10 (dez) anos de investimentos institucionais (reajustes, carreiras, serviços, promoções, concursos, ampliação orgânica dos órgãos estatais da Saúde, Educação e Segurança Pública), dirigem-se neste instante aos Exmos. Senhores Deputados Estaduais e a todo a população piauiense, em uma tentativa/apelo de sensibilizá-los para não aprovarem tal proposta ou sequer a colocarem em pauta neste ano de 2016.
Esta PEC 03/2016, que retira direitos e conquistas centenárias do funcionalismo público, enviado semana passada à Assembleia Legislativa do Piauí pelo governador WD, esta repleta de vícios de inconstitucionalidade e legalidade, além de ser medida desnecessária e que somente prejudicará nosso Estado e nossa gente.
Uma proposta como essa não pode ser votada da noite para o dia, sem que haja previamente um diálogo aberto, direto, técnico e jurídico com os servidores e seus representantes, pois sua aprovação poderá mudar de maneira negativa toda uma prestação de serviços estatais à população piauiense, na medida em que penalizará a todos, principalmente os mais humildes.
O Parlamento é independente e autônomo e precisa ouvir os servidores estaduais, principais prejudicados com esta PEC, que serão condenados a 10 anos de penas gravíssimas por um crime que não cometeram.
Caso o Parlamento aceite esta imposição do Executivo Estadual, os servidores públicos estaduais irão denunciar esta tragédia anunciada à sociedade piauiense, expondo individualmente cada parlamentar que votar a favor deste projeto irresponsável, que acaba com as carreiras e direitos dos servidores públicos do Piauí, para que o povo piauiense conheça e saiba quem são os traidores e covardes que participaram desta imoralidade, de maneira individual, colocando nome e foto de cada parlamentar que participar e contribuir para esta manobra maldosa, cruel, ilegal e sorrateira nos 224 municípios de nosso Estado.
Vejam como é muito controverso a atitude atual do governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que agora está propondo e fazendo LOB para que seja aprovada uma PEC a nível estadual semelhante a PEC 55 (EC 95) do Governo Federal, conhecida também popularmente de “PEC da Maldade”, que tanto este mesmo Governador criticou publicamente e se dizia totalmente contrário.
Como pode este Governo querer agora impor a mesma PEC ao povo piauiense que tanto criticou e se dizia contrário a sua aprovação no Congresso Nacional??
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 03/2016:
1) Regime Fiscal não é matéria a ser tratada em sede de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando que a Constituição Estadual do Piauí está em vigor a quase três décadas e a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em não permitir este absurdo jurídico;
2) Afronta ao Art 37, inciso X da CF/88 que assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
3) Afronta total ao Art 169 parágrafo 3* da CF/88 c/c Art 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000, que visa exatamente a responsabilidade fiscal e a proteção do interesse público na gestão, elencando medidas que deverão ser adotadas prioritariamente pelos gestores no caso de descumprimento dos limites legais de despesas públicas, iniciando por redução de despesas com cargos em comissão e de confiança, protegendo os serviços essenciais prestado pelo Estado.
DA INTEMPESTIVA DA PEC 03/2016
- Nenhum Estado Federado do Brasil aprovou PEC de igual teor e muitos Governadores já se posicionaram publicamente informando que não irão propor este absurdo em seus Estados;
- O Estado do Piauí não será penalizado de nenhuma forma se adiar a aprovação desta PEC DA MALDADE para promover maiores debates e discussões com as categorias em 2016;
- Não foi realizado nenhuma audiência pública e nenhuma reunião anterior à proposição da PEC 03/2016 com as categorias de servidores públicos.
Assim, diante dos argumentos supramencionados, que colocam por terra o discurso ditatorial do Governo, é incompreensível imaginarmos que os Exmos. Deputados Estaduais do Piauí serão coniventes e que irão se calar e aceitar de cabeça baixa, sem debates, de maneira azougada, intempestiva, na véspera da semana Natalina, a uma imposição covarde e maléfica do Governo do Piauí, que atingirá fatalmente aos sofridos Servidores Públicos do Estado, que se veem obrigados a "reagir" a tamanha agressão e injusta imposição.
Acreditamos no bom senso e na independência do Poder Legislativo que não pode se curvar a desmandos e abusos de nenhum poder ou gestor!
É necessário enfatizar a importância de ouvir e considerar o posicionamento dos Servidores Públicos, aqui expressados sucintamente, pois estes possuem o verdadeiro vínculo de responsabilidade com o Estado do Piauí de quem realmente faz , realiza e é o Estado do Piauí (QUE SÃO SEUS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES), diferentemente da posição daqueles que apenas estão Estado e que apenas estão no exercício de cargo eletivo temporário, pelo que suplicamos pelo posicionamento responsável e hialino do Parlamento do Estado do Piauí em não pautar este desnecessário, irresponsável e intempestivos Projeto De Emenda Constitucional 03/2016.
Teresina (PI), 20 de dezembro de 2016.
AMEPI – ABMEPI – SINPOLPI – ABENPE - SINDIPERITOS – SINPOLJUSPI – SINTE – SINDEPOL-PI – SINDESPI – ABECS – ARBESSA – SINDSASC – SINDIPESA – SINDJUS – ABEMPE – ASDAPI – ADCESPI – SINDFARM - SINDETRAN
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