Antônio Félix quer discutir lei sobre redução de multas aplicadas pelo TCE aos gestores públicos

O deputado Antônio Félix (PSD) apresentou requerimento, na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), solicitando a realização de audiência para discutir a lei ordinária de nº 5.889 de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre redução de multas aplicadas  pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aos gestores públicos do Estado do Piauí.

O requerimento foi aprovado e a audiência deve ser realizada no dia 12 de agosto à 9h30  na sala de reuniões da Comissão e Constituição e Justiça e será comandada pelos membros da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
A lei é de autoria dos ex-deputados Mauro Tapety e Lílian Martins tinha como objetivo facilitar o pagamento para os gestores e ex-gestores multados, que reclamaram não ter condições de pagar as multas. A lei prevê redução de até 80% o valor das multas aplicadas pelo TCE a gestores públicos.

Serão convidados para participar da reunião o Tribunal de Contas do Estado, a Associação Piauiense dos Municípios, a Ordem dos Advogados do Piauí secção Piauí, o Tribunal de Justiça do Piauí, a Associação dos Vereadores do Piauí, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Governo e Deputados Estaduais.

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