Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Justiça do Piauí vai julgar no próximo dia 15 de abril recurso da OAB secção Piauí contra decisão que favoreceu a prefeitura de Parnaíba.
A OAB havia ingressado com um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar inaudita altera pars contra ato do secretário municipal de Finanças de Parnaíba. Só que em decisão, o juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba denegou o mandado de segurança por ausência de provas.
A OAB então ingressou com recurso após a decisão. A OAB alega que a Prefeitura de Parnaíba, em afronta ao Código Tributário Municipal, vem imputando aos advogados inscritos, na OAB/Parnaíba a qualidade de contribuintes irregulares no que toca ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de forma fixa e da taxa de licença para localização e funcionamento. Afirma ainda que a suposta irregularidade originou obrigação tributária a toda a classe de advogados dos municípios.
Agora o recurso da OAB será julgado no próximo dia 15 de abril na 3ª Câmara Especializada Cível.
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A OAB havia ingressado com um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar inaudita altera pars contra ato do secretário municipal de Finanças de Parnaíba. Só que em decisão, o juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba denegou o mandado de segurança por ausência de provas.
A OAB então ingressou com recurso após a decisão. A OAB alega que a Prefeitura de Parnaíba, em afronta ao Código Tributário Municipal, vem imputando aos advogados inscritos, na OAB/Parnaíba a qualidade de contribuintes irregulares no que toca ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de forma fixa e da taxa de licença para localização e funcionamento. Afirma ainda que a suposta irregularidade originou obrigação tributária a toda a classe de advogados dos municípios.
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