Bárbara Rodrigues
O Ministério Público Estadual, através da promotora Romana Leite Vieira, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para investigar a prefeitura de São Julião.
A promotora afirma que recebeu representação formulada por Shirlene Maria de Sousa Pereira, noticiando supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de São Julião.
Segundo a promotora, “é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; e promover à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.65/93, e art. 3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93”.
A promotor determinou notificação a representante, por email, a fim de que especifique quais as irregularidades existentes na aplicação do FUNDEB, nomes dos professores contratados sem concurso público, nome os professores pagos com recursos do FUNDEB e que exercem
atividades em outro Estado e que Estado é esse, se a deficiência estrutural narrada atinge todas as escolas do município ou apenas a escola mencionada e, por fim, em que fatos consiste a discriminação na avaliação de desempenho e lotação de professores por questões
políticas.
A portaria foi assinada no dia 23 de janeiro de 2015.
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A promotora afirma que recebeu representação formulada por Shirlene Maria de Sousa Pereira, noticiando supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de São Julião.
Segundo a promotora, “é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; e promover à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.65/93, e art. 3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93”.
A promotor determinou notificação a representante, por email, a fim de que especifique quais as irregularidades existentes na aplicação do FUNDEB, nomes dos professores contratados sem concurso público, nome os professores pagos com recursos do FUNDEB e que exercem
atividades em outro Estado e que Estado é esse, se a deficiência estrutural narrada atinge todas as escolas do município ou apenas a escola mencionada e, por fim, em que fatos consiste a discriminação na avaliação de desempenho e lotação de professores por questões
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A portaria foi assinada no dia 23 de janeiro de 2015.
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