Bárbara Rodrigues
O Ministério Público do Trabalho no Piauí, através do promotor Edno Carvalho Moura, instaurou inquérito contra a empresa Açaí Agropecuária e Serviços LTDA, conhecida como Açaí Agro.
Na portaria de nº 22/2015, de 14 de janeiro, o promotor afirma que recebeu denúncia de que a empresa Açaí Agro atrasa recorrentemente o pagamento dos salários de seus empregados.
Edno Carvalho afirma na portaria que “a irregularidade relatada, se verídica, têm repercussão coletiva e envolve interesses transindividuais de trabalhadores, como asonegação de direitos trabalhistas assegurados em lei”.
O promotor afirma ainda que o Ministério Público do Trabalho pode “propor a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho em defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, nos termos do inciso III, do artigo 83, da Lei Complementar nº 75/93”.
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Na portaria de nº 22/2015, de 14 de janeiro, o promotor afirma que recebeu denúncia de que a empresa Açaí Agro atrasa recorrentemente o pagamento dos salários de seus empregados.
Edno Carvalho afirma na portaria que “a irregularidade relatada, se verídica, têm repercussão coletiva e envolve interesses transindividuais de trabalhadores, como asonegação de direitos trabalhistas assegurados em lei”.
O promotor afirma ainda que o Ministério Público do Trabalho pode “propor a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho em defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, nos termos do inciso III, do artigo 83, da Lei Complementar nº 75/93”.
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