Bárbara Rodrigues
A Procuradora do Trabalho , Maria Elena Moreira Rêgo, instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na empresas que prestam serviços de transporte para a Prefeitura de Teresina.
Na portaria de nº 643.2014, a procuradora afirma que recebeu representação com denúncia noticiando que as empresas que prestam serviços de transporte de alunos para as escolas municipais de Teresina não assinam a CTPS dos motoristas e monitores.
Maria Elena Rêgo afirma na portaria que é obrigação legal do empregador proceder a assinatura da CTPS de seus empregados no prazo de 48 horas após a admissão e que é vedado ao empregador admitir ou manter - diretamente ou por pessoa física ou jurídica interposta - empregados sem anotação das respectivas CTPS’s, bem como sem registros em fichas, livros ou sistema eletrônico competente, nos termos dos arts. 13, 29 e 41 da CLT.
Segundo a procuradora, “os fatos relatados na denúncia, se confirmados, configuram ofensa a normas de proteção ao trabalho, em manifesto prejuízo a interesses transindividuais e/ou individuais indisponíveis de trabalhador”, podendo até acarretar em uma ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho. O inquérito civil foi instaurado no dia 5 de dezembro.
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Na portaria de nº 643.2014, a procuradora afirma que recebeu representação com denúncia noticiando que as empresas que prestam serviços de transporte de alunos para as escolas municipais de Teresina não assinam a CTPS dos motoristas e monitores.
Maria Elena Rêgo afirma na portaria que é obrigação legal do empregador proceder a assinatura da CTPS de seus empregados no prazo de 48 horas após a admissão e que é vedado ao empregador admitir ou manter - diretamente ou por pessoa física ou jurídica interposta - empregados sem anotação das respectivas CTPS’s, bem como sem registros em fichas, livros ou sistema eletrônico competente, nos termos dos arts. 13, 29 e 41 da CLT.
Segundo a procuradora, “os fatos relatados na denúncia, se confirmados, configuram ofensa a normas de proteção ao trabalho, em manifesto prejuízo a interesses transindividuais e/ou individuais indisponíveis de trabalhador”, podendo até acarretar em uma ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho. O inquérito civil foi instaurado no dia 5 de dezembro.
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