Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Justiça vai julgar na próxima terça-feira (7) um recurso interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que favoreceu a prefeitura de Manoel Emídio.
O Ministério Público ingressou com ação de execução de obrigação por quantia certa contra a prefeitura de Manoel Emídio após o não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta de nº 008/2007 onde se comprometeu a implantar o salário mínimo como vencimento básico de todos os professores e encaminhar para a Câmara Municipal um plano cargos e salários em 2007.
O Ministério Público ingressou com ação na primeira instância pedindo o ajustamento do termo de conduta e que fosse aplicada uma multa diária de R$ 500. Como a prefeitura não cumpriu o Termo deveria ser aplicada uma multa de R$ 81.500.
Na primeira instância o juiz determinou a extinção do processo. O Ministério Público ingressou então com recurso que será julgado na próxima semana.
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O Ministério Público ingressou com ação de execução de obrigação por quantia certa contra a prefeitura de Manoel Emídio após o não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta de nº 008/2007 onde se comprometeu a implantar o salário mínimo como vencimento básico de todos os professores e encaminhar para a Câmara Municipal um plano cargos e salários em 2007.
O Ministério Público ingressou com ação na primeira instância pedindo o ajustamento do termo de conduta e que fosse aplicada uma multa diária de R$ 500. Como a prefeitura não cumpriu o Termo deveria ser aplicada uma multa de R$ 81.500.
Na primeira instância o juiz determinou a extinção do processo. O Ministério Público ingressou então com recurso que será julgado na próxima semana.
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