O Promotor Fernando Santos decidiu converter o procedimento preparatório de nº 07/2013 que investiga irregularidades no pagamento de diárias para delegados da Polícia Civil do Piauí em inquérito civil público.
Com o fim do prazo para investigação, o Procedimento Preparatório foi convertido em inquérito civil público. “Cabe ao Ministério Público promover inquérito civil público e ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos”, disse o promotor.
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Imagem: DivulgaçãoPromotor Fernando Santos
Fernando Santos afirma na portaria de nº 21/2014, de 22 de agosto de 2014, que o procedimento preparatório investigava supostas irregularidades no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, como pagamento de diárias a Delegados de Polícia sem que haja deslocamento que as justifiquem e o pagamento de gratificação de adicional noturno ao Delegado Geral de janeiro a novembro de 2012.Com o fim do prazo para investigação, o Procedimento Preparatório foi convertido em inquérito civil público. “Cabe ao Ministério Público promover inquérito civil público e ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos”, disse o promotor.
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