Bárbara Rodrigues
A promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Paulistana decidiu instaurar procedimento preparatório de inquérito civil público após suposta irregularidade do prefeito municipal de Acauã, Reginaldo Raimundo Rodrigues, mais conhecido como “Molão”.
Segundo a portaria de nº 001/2014, do dia 10 de janeiro deste ano, a promotora tomou conhecimento da suposta irregularidade após publicação no Diário dos Municípios do Estado do Piauí de 31 de dezembro de 2013, onde a portaria de nº 144/2013 baixada pelo prefeito municipal de Acauã informa que estava sendo cedido servidor efetivo dos quadros da prefeitura para a Câmara de Vereadores de Acauã para exercer cargo em comissão de controlador interno daquela Casa Legislativa, sem a devida nomeação.
Segundo a Emenda da Constitucional Estadual nº 38, de 13 de dezembro de 2012, no artigo 90, “1º. Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes do Estado e municípios serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos âmbitos estadual e municipal, com mandato de três anos. § 2º. A destituição do cargo de Controlador antes do término do mandato previsto no § 1º somente se dará através de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito à Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno a ser regulamentado”.
A promotora já mandou oficiar aos órgãos sobre o procedimento, determinou a realização de diligências, além de mandar notificar o Prefeito de Acauã para que informe a existência de convênio celebrado com o Poder Legislativo Municipal para cessão de servidores entre ambos, bem como cópia da legislação municipal que permita tal ato e especifique seus termos e do eventual processo administrativo que culminou com a referida cessão do servidor, e informando sobre a questão do ônus remuneratório.
Também determinou que também fosse notificado o presidente à Câmara Municipal de Acauã para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a nomeação do controlador interno, bem como entregue a cópia da lei que criou os cargos existentes no âmbito da Câmara de Vereadores de Betânia do Piauí, da Lei Orgânica do município de Acauã, bem como cópia do regimento interno da Câmara de Vereadores. Além da relação completa, em forma de planilha, dos servidores efetivos daquela Casa, informando a forma e data de ingresso, cargo ocupado, valor da remuneração, e respectiva carga horária e a relação completa, em forma de planilha, dos eventuais contratados precariamente e dos ocupantes de cargos em comissão, informando a data de ingresso, e a função ocupada.
Outro Lado
O GP1 tentou entrar em contato com o prefeito através do seu telefone celular, mas ele se encotrava fora de área. Também tentamos através do telefone da prefeitura, mas uma servidora que trabalha com serviços gerais atendeu a ligação e informou que no momento não se encontrava nem o assessor e nem o chefe de gabinete, que poderiam passar as informações sobre o assunto.
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Segundo a portaria de nº 001/2014, do dia 10 de janeiro deste ano, a promotora tomou conhecimento da suposta irregularidade após publicação no Diário dos Municípios do Estado do Piauí de 31 de dezembro de 2013, onde a portaria de nº 144/2013 baixada pelo prefeito municipal de Acauã informa que estava sendo cedido servidor efetivo dos quadros da prefeitura para a Câmara de Vereadores de Acauã para exercer cargo em comissão de controlador interno daquela Casa Legislativa, sem a devida nomeação.
Segundo a Emenda da Constitucional Estadual nº 38, de 13 de dezembro de 2012, no artigo 90, “1º. Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes do Estado e municípios serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos âmbitos estadual e municipal, com mandato de três anos. § 2º. A destituição do cargo de Controlador antes do término do mandato previsto no § 1º somente se dará através de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito à Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno a ser regulamentado”.
A promotora já mandou oficiar aos órgãos sobre o procedimento, determinou a realização de diligências, além de mandar notificar o Prefeito de Acauã para que informe a existência de convênio celebrado com o Poder Legislativo Municipal para cessão de servidores entre ambos, bem como cópia da legislação municipal que permita tal ato e especifique seus termos e do eventual processo administrativo que culminou com a referida cessão do servidor, e informando sobre a questão do ônus remuneratório.
Também determinou que também fosse notificado o presidente à Câmara Municipal de Acauã para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a nomeação do controlador interno, bem como entregue a cópia da lei que criou os cargos existentes no âmbito da Câmara de Vereadores de Betânia do Piauí, da Lei Orgânica do município de Acauã, bem como cópia do regimento interno da Câmara de Vereadores. Além da relação completa, em forma de planilha, dos servidores efetivos daquela Casa, informando a forma e data de ingresso, cargo ocupado, valor da remuneração, e respectiva carga horária e a relação completa, em forma de planilha, dos eventuais contratados precariamente e dos ocupantes de cargos em comissão, informando a data de ingresso, e a função ocupada.
Outro Lado
O GP1 tentou entrar em contato com o prefeito através do seu telefone celular, mas ele se encotrava fora de área. Também tentamos através do telefone da prefeitura, mas uma servidora que trabalha com serviços gerais atendeu a ligação e informou que no momento não se encontrava nem o assessor e nem o chefe de gabinete, que poderiam passar as informações sobre o assunto.
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