O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, decidiu à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 06 de junho, aguardar a nova redação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 37 de 2011, que está sendo elaborada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e pela Associação Nacional de Delegados do Brasil (ADEPOL).
“O Conselho Seccional, à unanimidade, acatou a sugestão do relator, no sentido de aguardar a nova redação que será apresentada pela Comissão criada para análise da PEC. Trata-se de medida acertada, pois já se sabe que outra redação será apresentada para deliberação do Congresso Nacional”, explica o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães.
O Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça também encaminharam nota técnica à Câmara dos Deputados sugerindo alterações no texto em tramitação. Ambas as instituições já haviam se manifestado a favor da aprovação da referida PEC pela Câmara.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius, sugeriu um novo inciso para assegurar ao investigado o direito de apresentar, no curso do inquérito, suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. Segundo ele, no inquérito, apesar de não ser exigida a ampla defesa, como no processo judicial, é necessário um mínimo de contraditório, o que implica no direito do investigado ser ouvido antes de qualquer ato de indiciamento.
Já o Conselho Nacional de Justiça entende que a PEC 37/2011, que define a investigação criminal como competência exclusiva da polícia judiciária, “traz ao ordenamento jurídico brasileiro inovação altamente lesiva ao interesse social”. Segundo texto encaminhado à Câmara, que a exclusividade da investigação criminal insere restrição “injustificada” no ordenamento jurídico.
Para o relator da matéria no Conselho Seccional da OAB, Carlos Yuri de Morais, a sugestão encaminhada pelo Conselho Federal da OAB atende aos reclames da sociedade no que diz respeito às garantias fundamentais dos investigados. “O posicionamento do Conselho Seccional da OAB sempre será pelo respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, iremos apoiar qualquer medida que garanta a efetividade desses direitos”, frisa.
“Precisamos garantir que as investigações ocorram, mas dentro da legalidade e respeitando os direitos fundamentais. Defendemos a constitucionalização do direito de defesa em qualquer seara”, finaliza Carlos Yuri.
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“O Conselho Seccional, à unanimidade, acatou a sugestão do relator, no sentido de aguardar a nova redação que será apresentada pela Comissão criada para análise da PEC. Trata-se de medida acertada, pois já se sabe que outra redação será apresentada para deliberação do Congresso Nacional”, explica o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães.
Imagem: Valciãn Calixto/GP1
Presidente da OAB, Willian Guimarães
Presidente da OAB, Willian GuimarãesO Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça também encaminharam nota técnica à Câmara dos Deputados sugerindo alterações no texto em tramitação. Ambas as instituições já haviam se manifestado a favor da aprovação da referida PEC pela Câmara.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius, sugeriu um novo inciso para assegurar ao investigado o direito de apresentar, no curso do inquérito, suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. Segundo ele, no inquérito, apesar de não ser exigida a ampla defesa, como no processo judicial, é necessário um mínimo de contraditório, o que implica no direito do investigado ser ouvido antes de qualquer ato de indiciamento.
Já o Conselho Nacional de Justiça entende que a PEC 37/2011, que define a investigação criminal como competência exclusiva da polícia judiciária, “traz ao ordenamento jurídico brasileiro inovação altamente lesiva ao interesse social”. Segundo texto encaminhado à Câmara, que a exclusividade da investigação criminal insere restrição “injustificada” no ordenamento jurídico.
Para o relator da matéria no Conselho Seccional da OAB, Carlos Yuri de Morais, a sugestão encaminhada pelo Conselho Federal da OAB atende aos reclames da sociedade no que diz respeito às garantias fundamentais dos investigados. “O posicionamento do Conselho Seccional da OAB sempre será pelo respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, iremos apoiar qualquer medida que garanta a efetividade desses direitos”, frisa.
“Precisamos garantir que as investigações ocorram, mas dentro da legalidade e respeitando os direitos fundamentais. Defendemos a constitucionalização do direito de defesa em qualquer seara”, finaliza Carlos Yuri.
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