Condenada em Ação Civil de Improbidade Administrativa pela Justiça da Comarca de Santa Cruz do Piauí, em 2010, por nomear pessoas para cargos inexistentes, a ex-presidente da Câmara Municipal Helaine Pinheiro de Araújo Maia entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A Apelação Cível foi ajuizada hoje (07) as 10:44 horas.
Helaine foi condenada por nomear a tia e uma outra pessoa na véspera de deixar a presidência da Câmara para os cargos de auxiliar administrativo e zeladora.
O juiz Alexandre Alberto Teodoro da Silva, na sentença de 27 de agosto, suspendeu os direitos políticos da ex-presidente por 04 (quatro) anos e a proibiu de contratar com o Poder Público benefícios ou incentivos fiscais e creditícios por 03 (três ) anos. O juiz ainda multou a ex-presidente em duas vezes a remuneração percebida quando da ocorrência dos fatos.
A apelação foi distribuída a 1ª Câmara Especializada Cível e teve como relator sorteado o desembargador Haroldo Rehem.
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Helaine foi condenada por nomear a tia e uma outra pessoa na véspera de deixar a presidência da Câmara para os cargos de auxiliar administrativo e zeladora.
O juiz Alexandre Alberto Teodoro da Silva, na sentença de 27 de agosto, suspendeu os direitos políticos da ex-presidente por 04 (quatro) anos e a proibiu de contratar com o Poder Público benefícios ou incentivos fiscais e creditícios por 03 (três ) anos. O juiz ainda multou a ex-presidente em duas vezes a remuneração percebida quando da ocorrência dos fatos.
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