O Ministério Público do Piauí, por meio do promotor Avelar Marinho Fortes do Rêgo, instaurou inquérito civil para apurar se o município de Pedro II vem cumprindo o disposto nas leis de Acesso à Informação, Lei de Improbidade Administrativa, e leis que determinam que os órgãos disponibilizem informações de interesse coletivo em local de fácil acesso.
De acordo com as leis, o gestor é obrigado a divulgar informações, nas quais devem constar, pelo menos, registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas, disponibilizando, também, mecanismo de busca que permita o acesso a dados e relatórios de forma objetiva e com linguagem de fácil compreensão.
O promotor alegou que a omissão e o descumprimento dos fundamentos previstos nas leis que tratam das publicações de informações de interesse coletivo por parte do gestor configura ato de improbidade, e por isso, determinou a abertura do inquérito civil, além de ter expedido ofícios solicitando informações por parte da prefeita Neuma Café.
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Imagem: Reprodução
Prefeita Neuma Café
Prefeita Neuma CaféDe acordo com as leis, o gestor é obrigado a divulgar informações, nas quais devem constar, pelo menos, registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas, disponibilizando, também, mecanismo de busca que permita o acesso a dados e relatórios de forma objetiva e com linguagem de fácil compreensão.
O promotor alegou que a omissão e o descumprimento dos fundamentos previstos nas leis que tratam das publicações de informações de interesse coletivo por parte do gestor configura ato de improbidade, e por isso, determinou a abertura do inquérito civil, além de ter expedido ofícios solicitando informações por parte da prefeita Neuma Café.
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