O Ministério Público Federal no Piauí (MPFPI), por meio do procurador da República, Kelston Pinheiro Lages, reiterou o pedido de prioridade à Justiça Federal para a realização de audiência com representantes da Águas e Esgotos do Piauí S.A (Agespisa) com o objetivo de dar efetividade ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa, o Município de Teresina e o Ibama, como forma de combater as graves agressões ao Rio Poti.
A manifestação do procurador ocorreu em novembro de 2012, na Ação Civil Pública (2003.40.00.001796-1) que tramita na Justiça Federal - na qual o MPF é parte em conjunto com o Ministério Público Estadual -- contra a Agespisa e o Município de Teresina objetivando a adoção de medidas consistentes na cessação das atividades poluentes dos Rios Poti e Parnaíba e o prévio tratamento dos efluentes urbanos antes do lançamento nos rios.
O procurador alerta que a degradação do rio mostra-se evidente com a volta dos aguapés, o que, segundo ele, requer uma ação imediata da Justiça para obrigar as autoridades públicas responsáveis a tomar providências já assumidas no TAC
De acordo com a cláusula 2ª do TAC, a Agespisa comprometeu-se, a construir, ampliar e monitorar as estações de tratamento de esgotos, de 17% para 52% e respectivas redes de coleta para atendimento da demanda da cidade de Teresina, além da apresentação de projeto de esgotamento sanitário do Bairro Itararé até 2010.
Pela cláusula 4ª obrigou-se a disponibilizar, no prazo de 12 meses, fonte de energia alternativa para as bombas de recalques nas estações elevatórias da rede de esgotamento sanitário de Teresina, visando ao seu regular funcionamento em caso de falta de energia elétrica da rede convencional, de maneira a não ocorrer extravasamento de esgoto in natura no leito do rio Poti.
Entretanto, conforme o inquérito civil público nº 1.27.000.0012232006-99 instaurado na Procuradoria da República no Piauí com o objetivo de apurar o processo de degradação dos rios, a Agespisa vem reiteradamente descumprindo com os prazos estabelecidos no documento.
A empresa inicialmente requereu a dilação de prazo para cumprimento das cláusulas 2ª e 4ª, por mais 18 meses e 10 meses, respectivamente, a partir de 1º janeiro de 2012. O termo final para o cumprimento da cláusula 2ª foi prorrogado até julho de 2012 e da cláusula 4ª para novembro de 2011.
Em relação à cláusula 4ª, comprovou seu cumprimento parcial, restando informar apenas se as pendências encontradas na estação elevatória do Teresina Shopping e da ETE Leste foram sanadas. Sobre a cláusula 2ª, requereu nova dilação de prazo para outubro de 2012 e até o momento não forneceu as informações sobre o estágio das obras.
Em razão do injustificado descumprimento dos prazos e do notório nível de degradação dos rios, em especial do Poti que sofre com a desenfreada proliferação de aguapés, em novembro de 2012, o procurador Kelston Lages requisitou à Polícia Federal a abertura de dois inquéritos para apurar a existência de crimes ambientais envolvendo a qualidade da água distribuída à população piauiense e a degradação dos rios Poti e Parnaíba. Nos dois inquéritos, o procurador requereu a identificação dos responsáveis pelos delitos criminais.
Na mais recente manifestação, o procurador Kelston Lages argumenta que todos os prazos possíveis para dar cumprimento ao TAC já foram concedidos à empresa e mesmo assim a ré continua sem prestar os devidos esclarecimentos sobre o percentual de ampliação da rede de tratamento de esgoto.
Após provocação do MPF, o Ibama – responsável por fiscalizar as obrigações contidas no TAC – entregará relatório no próximo dia 31. O procurador da República aguarda decisão do juiz federal Márcio Braga da 2ª Vara onde encontra-se tramitando o processo.
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A manifestação do procurador ocorreu em novembro de 2012, na Ação Civil Pública (2003.40.00.001796-1) que tramita na Justiça Federal - na qual o MPF é parte em conjunto com o Ministério Público Estadual -- contra a Agespisa e o Município de Teresina objetivando a adoção de medidas consistentes na cessação das atividades poluentes dos Rios Poti e Parnaíba e o prévio tratamento dos efluentes urbanos antes do lançamento nos rios.
O procurador alerta que a degradação do rio mostra-se evidente com a volta dos aguapés, o que, segundo ele, requer uma ação imediata da Justiça para obrigar as autoridades públicas responsáveis a tomar providências já assumidas no TAC
De acordo com a cláusula 2ª do TAC, a Agespisa comprometeu-se, a construir, ampliar e monitorar as estações de tratamento de esgotos, de 17% para 52% e respectivas redes de coleta para atendimento da demanda da cidade de Teresina, além da apresentação de projeto de esgotamento sanitário do Bairro Itararé até 2010.
Pela cláusula 4ª obrigou-se a disponibilizar, no prazo de 12 meses, fonte de energia alternativa para as bombas de recalques nas estações elevatórias da rede de esgotamento sanitário de Teresina, visando ao seu regular funcionamento em caso de falta de energia elétrica da rede convencional, de maneira a não ocorrer extravasamento de esgoto in natura no leito do rio Poti.
Entretanto, conforme o inquérito civil público nº 1.27.000.0012232006-99 instaurado na Procuradoria da República no Piauí com o objetivo de apurar o processo de degradação dos rios, a Agespisa vem reiteradamente descumprindo com os prazos estabelecidos no documento.
A empresa inicialmente requereu a dilação de prazo para cumprimento das cláusulas 2ª e 4ª, por mais 18 meses e 10 meses, respectivamente, a partir de 1º janeiro de 2012. O termo final para o cumprimento da cláusula 2ª foi prorrogado até julho de 2012 e da cláusula 4ª para novembro de 2011.
Em relação à cláusula 4ª, comprovou seu cumprimento parcial, restando informar apenas se as pendências encontradas na estação elevatória do Teresina Shopping e da ETE Leste foram sanadas. Sobre a cláusula 2ª, requereu nova dilação de prazo para outubro de 2012 e até o momento não forneceu as informações sobre o estágio das obras.
Em razão do injustificado descumprimento dos prazos e do notório nível de degradação dos rios, em especial do Poti que sofre com a desenfreada proliferação de aguapés, em novembro de 2012, o procurador Kelston Lages requisitou à Polícia Federal a abertura de dois inquéritos para apurar a existência de crimes ambientais envolvendo a qualidade da água distribuída à população piauiense e a degradação dos rios Poti e Parnaíba. Nos dois inquéritos, o procurador requereu a identificação dos responsáveis pelos delitos criminais.
Na mais recente manifestação, o procurador Kelston Lages argumenta que todos os prazos possíveis para dar cumprimento ao TAC já foram concedidos à empresa e mesmo assim a ré continua sem prestar os devidos esclarecimentos sobre o percentual de ampliação da rede de tratamento de esgoto.
Após provocação do MPF, o Ibama – responsável por fiscalizar as obrigações contidas no TAC – entregará relatório no próximo dia 31. O procurador da República aguarda decisão do juiz federal Márcio Braga da 2ª Vara onde encontra-se tramitando o processo.
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