Gil Sobreira
O Juiz de Direito da Comarca de Várzea Grande, Ítalo Márcio Gurgel de Castro, deferiu, no dia 04 de julho, medida cautelar solicitada pelo Ministério Público e determinou a suspensão dos procedimentos licitatórios n° 023/2012 (tomada de preços n° 005/2012 e n° 004/2012).
O juiz determinou ainda que a prefeitura se abstenha de repassar quaisquer valores para a reforma das Praças Juscelino Kubitschek, Deodoro da Fonseca e Santo Antônio, sob pena do pagamento de multa a incidir sobre o patrimônio pessoal do Prefeito Municipal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo do cometimento do crime de descumprimento de ordem judicial, previsto no decreto-lei n. 201/67. Segundo a decisão, outras medidas judiciais poderão ser tomadas no sentido de fazer cumprir a decisão liminar , caso as medidas determinadas se mostrem insuficientes.
O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Cautelar Incidental com Pedido de Concessão de Liminar contra o Município de Várzea Grande e o seu Prefeito, sustentando que em 28/06/2012 foi protocolado na Promotoria de Justiça local uma representação administrativa aduzindo que a Prefeitura Municipal de Várzea Grande teria publicado no dia 05/06/2012 edital de licitação n° 004/2012, sob a modalidade tomada de preços, que seria realizada no dia 25/06/2012 para contratar empresa a fim de reformar as praças Santo António,
Juscelino Kubistchek e Deodoro da Fonseca, orçado num valor de R$
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil Reais).
O Ministério Público Justifica o seu pedido no fato das praças terem sido reformadas ainda no início deste ano.
O promotor de Justiça de Várzea Grande, Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior, instaurou inquérito civil público para apurar a representação protocolada noticiando fraude à licitação supostamente perpetrada pelo prefeito de Várzea Grande, Luis Nunes Ribeiro Filho.
O Município de Várzea Grande interpôs, no dia 17 de julho, agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
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O juiz determinou ainda que a prefeitura se abstenha de repassar quaisquer valores para a reforma das Praças Juscelino Kubitschek, Deodoro da Fonseca e Santo Antônio, sob pena do pagamento de multa a incidir sobre o patrimônio pessoal do Prefeito Municipal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo do cometimento do crime de descumprimento de ordem judicial, previsto no decreto-lei n. 201/67. Segundo a decisão, outras medidas judiciais poderão ser tomadas no sentido de fazer cumprir a decisão liminar , caso as medidas determinadas se mostrem insuficientes.
O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Cautelar Incidental com Pedido de Concessão de Liminar contra o Município de Várzea Grande e o seu Prefeito, sustentando que em 28/06/2012 foi protocolado na Promotoria de Justiça local uma representação administrativa aduzindo que a Prefeitura Municipal de Várzea Grande teria publicado no dia 05/06/2012 edital de licitação n° 004/2012, sob a modalidade tomada de preços, que seria realizada no dia 25/06/2012 para contratar empresa a fim de reformar as praças Santo António,
Juscelino Kubistchek e Deodoro da Fonseca, orçado num valor de R$
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil Reais).
O Ministério Público Justifica o seu pedido no fato das praças terem sido reformadas ainda no início deste ano.
O promotor de Justiça de Várzea Grande, Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior, instaurou inquérito civil público para apurar a representação protocolada noticiando fraude à licitação supostamente perpetrada pelo prefeito de Várzea Grande, Luis Nunes Ribeiro Filho.
O Município de Várzea Grande interpôs, no dia 17 de julho, agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
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