Gil Sobreira
Já somam mais de 3 mil as ações contra a Caixa Seguradora S/A na Justiça Estadual ajuizadas por pelo menos 25 mil pessoas que cobram garantias do extinto seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de financiamentos concedidos há mais de 30 anos. O prejuízo pode atingir mais de 100 milhões de reais, segundo cálculos preliminares. A Polícia Federal já está investigando a atuação coordenada de escritórios de advocacia para lesar o Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS) em ações que cobram o seguro habitacional. O foco será verificar se houve fraude na atuação dos advogados e pelas pessoas beneficiadas com os processos judiciais.
No Piauí muitos juízes remetem a ação à Justiça Federal em função da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, já que a Caixa Econômica Federal arca diretamente com as coberturas de seguro de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação sendo atualmente parte legitima para figurar com ré nas ações em que se discutem questões relativas à cobertura do seguro.
O seguro deveria ser utilizado para cobrir casos de morte e invalidez do mutuário ou danos físicos e climáticos dos imóveis que ainda estão sendo financiados e acaba sendo liberado até mesmo para pessoas que nunca tiveram a cobertura. Os advogados estão conseguindo sentenças milionárias que superam em muito o valor do próprio imóvel.
Isso acontece, segundo a Caixa, porque o cálculo de multas diárias é exagerado - muito desproporcional ao prejuízo alegado - e ao final do processo se transforma em valores que não condizem com o preço de mercado dos imóveis.
Exatamente pela falta de critério nas decisões dos juízes e o aumento gigantesco do número de ações, nos últimos anos, que levou o governo a pedir ao Ministério Público Federal, em março, a abertura de investigação e inquérito.
No pedido, o Tesouro Nacional argumenta que a via judicial está sendo utilizada sem que o mutuário solicite primeiro o seguro à seguradora, o que causa estranheza no governo. É como se uma pessoa batesse o carro e fosse direto à Justiça, sem acionar a seguradora.
O MPF já instaurou procedimento preparatório para apurar as denúncias e solicitou informações à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Caixa. O alvo da investigação, segundo portaria do MPF, são os indícios de fraudes contra o SFH pelos escritórios de advocacia e a celeridade "incomum" na tramitação das ações na Justiça. No Piauí são inúmeras as tutelas antecipadas concedidas pela Justiça e liberadas aos autores baseado em “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.
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No Piauí muitos juízes remetem a ação à Justiça Federal em função da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, já que a Caixa Econômica Federal arca diretamente com as coberturas de seguro de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação sendo atualmente parte legitima para figurar com ré nas ações em que se discutem questões relativas à cobertura do seguro.
O seguro deveria ser utilizado para cobrir casos de morte e invalidez do mutuário ou danos físicos e climáticos dos imóveis que ainda estão sendo financiados e acaba sendo liberado até mesmo para pessoas que nunca tiveram a cobertura. Os advogados estão conseguindo sentenças milionárias que superam em muito o valor do próprio imóvel.
Isso acontece, segundo a Caixa, porque o cálculo de multas diárias é exagerado - muito desproporcional ao prejuízo alegado - e ao final do processo se transforma em valores que não condizem com o preço de mercado dos imóveis.
Exatamente pela falta de critério nas decisões dos juízes e o aumento gigantesco do número de ações, nos últimos anos, que levou o governo a pedir ao Ministério Público Federal, em março, a abertura de investigação e inquérito.
No pedido, o Tesouro Nacional argumenta que a via judicial está sendo utilizada sem que o mutuário solicite primeiro o seguro à seguradora, o que causa estranheza no governo. É como se uma pessoa batesse o carro e fosse direto à Justiça, sem acionar a seguradora.
O MPF já instaurou procedimento preparatório para apurar as denúncias e solicitou informações à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Caixa. O alvo da investigação, segundo portaria do MPF, são os indícios de fraudes contra o SFH pelos escritórios de advocacia e a celeridade "incomum" na tramitação das ações na Justiça. No Piauí são inúmeras as tutelas antecipadas concedidas pela Justiça e liberadas aos autores baseado em “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.
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