Na manhã desta terça-feira (24), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-PI esteve reunida com o procurador geral do Estado, Kildere Ronne, para tratar da taxa de alienação fiduciária, cobrada pelo registro de automóveis e motocicletas adquiridos por financiamento e que custa em média R$ 250.
O presidente da Comissão, Astrogildo Assunção, explica que o objetivo do encontro era solicitar o empenho da Procuradoria no sentido de suspender a taxa, que continua sendo cobrada pelas financeiras de forma embutida no valor do automóvel.
De acordo com o integrante da Comissão, Antônio José Viana, a taxa é inconstitucional porque não foi originada por uma lei, mas por “mera Portaria do Governo do Estado”. O advogado Ítalo Cavalcanti destacou que, através de uma Resolução, o Banco Central reconhece a ilegalidade da cobrança.
“Recebemos a visita da Associação Nacional de Defesa do Consumidor, que demonstrou grande preocupação com essa situação. Isso não acontece em outros estados e onde existia, os prejudicados estão solicitando a devolução do pagamento”, relatou Astrogildo Assunção, ao adiantar que a Comissão estuda entrar com uma ação de restituição contra a empresa responsável pelo registro dos contratos.
O procurador Kildere Ronne comprometeu-se a acompanhar o processo e analisar uma maneira de suspender de forma definitiva a cobrança. Também estiveram presentes os membros da Comissão da OAB-PI, Luiz Cordeiro, Sandro Albert e Gilvan Prado.
Imagem: Divulgação/GP1
Procurador geral do Estado Kildere Ronne em reunião
Procurador geral do Estado Kildere Ronne em reuniãoO presidente da Comissão, Astrogildo Assunção, explica que o objetivo do encontro era solicitar o empenho da Procuradoria no sentido de suspender a taxa, que continua sendo cobrada pelas financeiras de forma embutida no valor do automóvel.
De acordo com o integrante da Comissão, Antônio José Viana, a taxa é inconstitucional porque não foi originada por uma lei, mas por “mera Portaria do Governo do Estado”. O advogado Ítalo Cavalcanti destacou que, através de uma Resolução, o Banco Central reconhece a ilegalidade da cobrança.
Imagem: Divulgação/GP1
Reunião sobre taxa fiduciária
Reunião sobre taxa fiduciária“Recebemos a visita da Associação Nacional de Defesa do Consumidor, que demonstrou grande preocupação com essa situação. Isso não acontece em outros estados e onde existia, os prejudicados estão solicitando a devolução do pagamento”, relatou Astrogildo Assunção, ao adiantar que a Comissão estuda entrar com uma ação de restituição contra a empresa responsável pelo registro dos contratos.
O procurador Kildere Ronne comprometeu-se a acompanhar o processo e analisar uma maneira de suspender de forma definitiva a cobrança. Também estiveram presentes os membros da Comissão da OAB-PI, Luiz Cordeiro, Sandro Albert e Gilvan Prado.
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