A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí – comemora a aprovação do projeto de lei que regulamenta os estacionamentos privados de Teresina. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (17), pela Câmara Municipal de Teresina, mas surgiu no seio da OAB-PI, no último mês de maio, quando a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, convidou vereadores para discutir o assunto.
“Parabenizamos a Câmara por acolher os argumentos apresentados pela OAB, em benefício dos consumidores que utilizam esse serviço”, declarou o presidente da Comissão, Astrogildo Assunção.
A OAB-PI sugeriu a adoção de medidas para dar mais comodidade e segurança aos usuários e assim foi feito. O projeto de lei seguiu para sanção do Executivo, determinando que o usuário pague apenas pelo tempo em que o veículo permanecer no estacionamento. “Terão que calcular o valor proporcional ao tempo que o carro permanecer estacionado, ao invés de cobrar pela quantidade de horas arredondada”, explica o vereador Décio Solano, que protocolou o projeto na Câmara.
A lei também reforça a exigência de vagas prioritárias para idosos e deficientes e a responsabilidade dos proprietários desses estabelecimentos com os bens deixados nos veículos. Com a sanção da lei, os funcionários dos estacionamentos devem estar uniformizados.
“Parabenizamos a Câmara por acolher os argumentos apresentados pela OAB, em benefício dos consumidores que utilizam esse serviço”, declarou o presidente da Comissão, Astrogildo Assunção.
A OAB-PI sugeriu a adoção de medidas para dar mais comodidade e segurança aos usuários e assim foi feito. O projeto de lei seguiu para sanção do Executivo, determinando que o usuário pague apenas pelo tempo em que o veículo permanecer no estacionamento. “Terão que calcular o valor proporcional ao tempo que o carro permanecer estacionado, ao invés de cobrar pela quantidade de horas arredondada”, explica o vereador Décio Solano, que protocolou o projeto na Câmara.
A lei também reforça a exigência de vagas prioritárias para idosos e deficientes e a responsabilidade dos proprietários desses estabelecimentos com os bens deixados nos veículos. Com a sanção da lei, os funcionários dos estacionamentos devem estar uniformizados.
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