A taxa para de alienação fiduciária de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) já deixou de ser cobrada no Piauí. A decisão do governador Wilson Martins que suspendeu o pagamento da taxa já foi publicada no Diário Oficial do Estado, através do Decreto de número 14.397.
Diz o Decreto: “Fica revogada a Portaria de número 073 de 26 de março de 2010, do Detran e imediatamente suspensa a cobrança da taxa pelo registro do contrato de alienação fiduciária de veículos do Sistema de Registro de Contratos de Alienação Fiduciária (Sinaf)". Para atender a determinação, o Detran já organizou a operacionalização do sistema e a partir de hoje quem for comprar carro financiado não precisa mais pagar a taxa, que variava de R$ 180 a R$ 200.
Para baixar o Decreto, o governador Wilson Martins fez uso de suas atribuições legais e considerando o seu dever de cumprir as Constituições Federal e Estadual, “sob pena de cometer crime de responsabilidade”.
Dentre outras considerações legais, o Decreto é fundamentado no fato de que a cobrança de taxas somente pode ser instituída por lei, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. O Governo do Estado, também se baseou na decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que já tinha se manifestado contra a cobrança da taxa, por violação ao princípio da legalidade tributária, expressamente prevista no artigo 166 da Constituição do Estado, que obrigatoriamente repete o disposto no artigo 150 da Constituição Federal.
Diz o Decreto: “Fica revogada a Portaria de número 073 de 26 de março de 2010, do Detran e imediatamente suspensa a cobrança da taxa pelo registro do contrato de alienação fiduciária de veículos do Sistema de Registro de Contratos de Alienação Fiduciária (Sinaf)". Para atender a determinação, o Detran já organizou a operacionalização do sistema e a partir de hoje quem for comprar carro financiado não precisa mais pagar a taxa, que variava de R$ 180 a R$ 200.
Para baixar o Decreto, o governador Wilson Martins fez uso de suas atribuições legais e considerando o seu dever de cumprir as Constituições Federal e Estadual, “sob pena de cometer crime de responsabilidade”.
Dentre outras considerações legais, o Decreto é fundamentado no fato de que a cobrança de taxas somente pode ser instituída por lei, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. O Governo do Estado, também se baseou na decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que já tinha se manifestado contra a cobrança da taxa, por violação ao princípio da legalidade tributária, expressamente prevista no artigo 166 da Constituição do Estado, que obrigatoriamente repete o disposto no artigo 150 da Constituição Federal.
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