Pedro Oliveira
A promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo ingressou, no dia 15 de abril, com ação civil pública contra José dos Santos Barbosa (PP), mais conhecido como Zé Barbosa, prefeito do município de São João da Varjota. O objetivo é fazer com que o Poder Judiciário determine a demissão de diversos servidores que ocupam cargos de maneira irregular na gestão pública do município.
De acordo com a peça da promotora, a prefeitura mantém em seus quadros seis funcionários públicos que exerceram ou ainda exercem concomitantemente atividades privadas como empresários. Tal prática é expressamente proibida no inciso X, Art. 117, da Lei Municipal 160/2017, vedação que advém do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112/1990).
Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
X – Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Os servidores públicos municipais irregulares são: Domingos Eduardo da Silva, Antônio Luzivan Lustosa, Alexiano Marques de Lima, Valber Ferreira Lima, Maria do Socorro Holanda e Edson Luíz Leite de Sousa.
Qual seria a responsabilidade do gestor?
Após inquérito civil instaurado em 2022, o Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) recomendou à Prefeitura de São João da Varjota que apurasse as infrações e procedesse com a demissão dos servidores, conforme inciso XIII, do Art. 132, da Lei Municipal 160/2017. Solicitou ainda que o prefeito enviasse documentação comprovando que instaurou sindicância ou processo administrativo disciplinar, institutos pertinentes a esse tipo de apuração.
Em resposta, por meio do Ofício PGM nº 183/2022, a prefeitura informou apenas que acataria a decisão, sem encaminhar, entretanto, documentação comprobatória da instauração dos processos.
O pedido do Ministério Público
Diante das irregularidades, a promotora Emanuelle Martins solicitou ao Poder Judiciário que determine ao Poder Público de São João da Varjota que proceda com a imediata demissão dos servidores infratores. Requereu ainda aplicação de multa não inferior a R$ 50.000,00, por dia de descumprimento.
Outro lado
Procurada pelo GP1, a defesa do prefeito Zé Barbosa informou que ainda aguarda a devida citação da Justiça para apresentar as contrarrazões e que manifestará argumentos que atestem a boa fé na conduta dos servidores, durante a instrução do julgamento. Confira a nota abaixo:
Estamos aguardando a devida citação para apresentarmos a defesa.
Adianto que na fase administrativa já apresentamos nossas considerações iniciais e conforme apurado: não se vislumbrou qualquer irregularidade ou ilicitude praticado pelos servidores em questão.
O processo enfrenta a possível participação de servidores em empresas privadas contrariando o estatuto dos servidores, mas conforme apurado as Microempresas Individuais jamais funcionaram e de fato nunca entraram em operação, motivo que afasta qualquer irregularidade.
Ademais, apurou-se que há elementos suficientes que atestem a boa fé na conduta dos servidores e isso será demonstrado na instrução.
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