Pedro Oliveira
Após encerrar duas sessões seguidas por falta de quórum, a Câmara Municipal de Teresina (CMT) retomou as atividades nesta quarta-feira (06) e aprovou quatro projetos de lei, por unanimidade. Um deles é o PL 306/2023, de autoria do vereador Evandro Hidd (PDT).
A matéria obriga empresas que oferecem empréstimos a fornecer informações claras, simples e objetivas aos idosos que pretendem contratar este tipo de serviço. Dessa forma, as instituições devem apresentar claramente no contrato: taxas de juros mensais e anuais; existência de taxas administrativas; detalhamento do cálculo para definir o valor da parcela mensal; possibilidades, vantagens e formas de amortização da dívida; prazo total da operação e valor total a ser pago ao final e valor total contratado com e sem juros.
Um outro PL, o 307/23, também de autoria de Evandro Hidd, obriga a afixação de placa informativa com os telefones emergenciais em condomínios residenciais, empresariais, clubes, estabelecimentos bancários situados no município do Teresina. A saber, os números que devem constar são: Polícia Rodoviária Federal (191); Polícia Civil (197); Samu (192); Polícia Militar (190); Defesa Civil (199); Corpo de Bombeiros (193); Guarda Civil Municipal (153); Central de Atendimento à Mulher (180); Disque Denúncia (181); Centro de Valorização à Vida (188).
Já o PL 07/2024, aprovado também nesta quarta, institui a Política de Transparência nos Programas Habitacionais de Teresina. A matéria prevê que o Poder Executivo municipal deve divulgar o número de pessoas cadastradas nesses programas, disponibilizar informações sobre a destinação dos recursos, entre outros.
Por fim, os parlamentares também aprovaram o PL 251/2023, de autoria da vereadora Pollyanna Rocha (PV). O texto institui o "Selo Verde", no âmbito do município de Teresina, objetivando a concessão da certificação ambiental às empresas do setor privado com práticas de ações sustentáveis de preservação do meio ambiente. Serão consideradas práticas sustentáveis: utilização de sistemas de tratamento e de reaproveitamento da água; uso racional da água e da energia elétrica; reciclagem de lixo sólido; reutilização de sobras de matéria-prima; adoção de projetos educacionais voltados para a preservação do meio ambiente; uso de materiais recicláveis para a confecção de embalagens dos produtos; uso de filtros que retenham os poluentes emitidos; descarte adequado de esgoto e resíduos químicos; emprego de fontes de energia limpa; respeito à legislação ambiental.
Os textos agora seguem para sanção do prefeito Dr. Pessoa (Republicanos).
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