Thais Guimarães
O Ministério Público do Piauí, por meio da promotora Emmanuelle Martins, ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de São Miguel do Fidalgo, representada pelo prefeito Erimar Soares de Sousa, o Dr. Erimar, acusado de contratar irregularmente, sem licitação, três escritórios de advocacia para prestação de serviços ao Município. A denúncia foi ajuizada no dia 27 de fevereiro.
Também foram denunciados os três escritórios contratados: Silva e Barroso Advogados Associados e Vicente Reis Assessoria e Consultoria Ltda e Luís Vitor Sousa Santos – Sociedade Individual de Advocacia. Na ação, a promotora pediu a suspensão dos referidos contratos.
Segundo a denúncia, os contratos firmados com os três escritórios são “desprovidos de legalidade e de razoabilidade, em afronta aos princípios constitucionais”.
“Verifica-se que em nenhum dos contratos estavam presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 25 da Lei 8.666/93, tendo em vista a viabilidade de competição, razão pela qual a municipalidade não poderia ter declarado a inexigibilidade dos procedimentos licitatórios para a contratação dos escritórios Silva e Barroso Advogados Associados, Vicente Reis Assessoria e Consultoria Ltda e Luís Vitor Sousa Santos – Sociedade Individual de Advocacia”, diz trecho da denúncia.
O órgão ministerial chegou a recomendar ao Município de São Miguel do Fidalgo a anulação dos três contratos, entretanto, não houve resposta à mencionada recomendação. “Assim, pelo exposto, alternativa não restou ao Ministério Público senão exercitar o seu poder de ação na defesa da coletividade e do cumprimento da Constituição e das leis”, destacou a promotora Emmanuelle Martins.
Pedido
Diante dos fatos apresentados, a promotora requereu a concessão de liminar, na qual a Justiça determine a suspensão dos contratos firmados pelo Município de São Miguel do Fidalgo com os três escritórios de advocacia, bem como seus respectivos pagamentos, sob pena de multa de até R$ 50 mil por dia de descumprimento.
A representante do Ministério Público também pediu que a Justiça proíba o Município de realizar novas contratações de serviços de assessoria e consultoria jurídica com inexigibilidade/dispensa de licitação.
Outro lado
Procurado pelo GP1, na tarde deste sábado (02), o prefeito Dr. Erimar não atendeu às ligações, como também respondeu às mensagens enviadas via WhatsApp. Nenhum representante dos três escritórios de advocacia foram localizados para comentar o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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