Wanessa Gommes
O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, prorrogou mais uma vez o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE. O decreto de prorrogação foi assinado no dia 28 de julho e publicado no Diário Oficial do Município.
Para tomar a medida, o prefeito considerou a existência de milhares de processos judiciais cujos contribuintes ainda não aderiram ao RefisTHE e a impossibilidade de notificar judicialmente os contribuintes até o prazo final do programa.
De acordo com o decreto, fica prorrogado, até 10 de agosto de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina em relação aos contribuintes que celebrarem acordo judicial durante o Mutirão de Conciliações organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
A prorrogação prevista no decreto abrange, apenas, os contribuintes com processos judiciais em trâmite na data de publicação do documento, que poderão incluir no acordo judicial quaisquer débitos passíveis de negociação no RefisTHE, inscritos ou não em dívida ativa.
Por meio do RefisTHE, poderão ser renegociadas dívidas referentes a IPTU, ISS (inclusive do Simples Nacional, desde que enviados pela Receita Federal ou PGFN para cobrança pela Prefeitura de Teresina), ITBI, taxas, multas das SAADS (antigas SDUs), Gerência de Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente.
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