Wanessa Gommes
O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, sancionou lei no dia 25 de janeiro deste ano que autoriza o contribuinte a pagar débitos de natureza tributária, taxas e contribuições através do PIX e transferência bancária.
De acordo com a lei, fica assegurado o direito do contribuinte municipal em ter acesso a formas de pagamento digital e ferramentas de pagamento instantâneo (PIX), para a quitação de débitos de natureza tributária, multas e contribuições, exigidas pelo Município de Teresina.
Nos casos de pagamento através de PIX, a Administração Pública poderá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
"Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Teresina, disponível 24 (vinte e quatro) horas, inclusive, em finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital", diz trecho da lei.
Confira abaixo a lei na íntegra ou clique aqui
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