Nayrana Meireles
O prefeito de Currais, Raimundo Sobrinho (Progressistas), contratou dois escritórios de advocacia sem licitação. Ao todo, o prefeito vai pagar mais de R$ 95 mil às duas empresas.
O escritório Almeida & Carvalho Consultoria Pública Administrativa LTDA, foi contratado pelo valor global de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), sendo nove parcelas de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais) para prestar serviços técnicos profissionais especializados de assessoria na área de licitações e contratos. O contrato com o escritório foi assinado pelo prefeito Raimundo Sobrinho no 01 de abril e possui vigência até o dia 31 de dezembro de 2021. O extrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 20 de abril.
A outra empresa contratada foi o escritório Douglas Torres Advogados Associados, situado na cidade de Bom Jesus. O escritório foi contratado pelo valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo 10 parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica fundiária visando a regularização fundiária urbana do município de Currais.
O contrato com o escritório Douglas Torres Advogados Associados foi assinado no dia 01 de março e tem vigência até o dia 31 de dezembro de 2021. O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 19 de abril.
Juntos, os contratos somam R$ 95.960,00 (noventa e cinco mil novecentos e sessenta reais). Como justificativa para inexigibilidade de licitação das duas contratações, a Prefeitura de Currais utilizou como base o artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Confira o extrato do contrato com a empresa Almeida & Carvalho Consultoria Pública Administrativa LTDA
Confia o extrato do contrato com a empresa Douglas Torres Advogados Associados
Justiça pode suspender contrato
Em liminar dada no dia 21 de maio, o juiz Ítalo Marcio Gurgel de Castro, da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, concedeu antecipação de tutela determinando ao Município de Agricolândia, representado pelo prefeito Ítalo Alencar, a suspensão de contratos semelhantes ao firmado pelo prefeito de Currais.
O magistrado mandou suspender contratos e pagamentos às empresas Rodrigues Castelo Branco Sociedade Individual de Advocacia e Sociedade Individual de Advocacia Augusto Santos, referentes a prestação de serviços advocatícios, até o julgamento do mérito da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor Nielsen Silva Mendes Lima, após matéria publicada pelo GP1.
Para o Ministério Público, a contratação de serviços de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação é “completamente desprovida de razoabilidade, em afronta ao princípio da economicidade e violando o entendimento consagrado na ADC 45 do STF”.
Outro lado
Procurado na manhã desta sexta-feira (28), o prefeito de Currais disse que as contratações foram feitas dentro da lei. "Não foi feita a licitação, mas foram feitos os processos que estão dentro da lei. A lei vem permitindo ao longo de muitos anos a modalidade de contratação legal, a inexigilidade. É uma modalidade amparada na lei", afirmou.
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