Raisa Brito
O prefeito de Paes Landim, Thalles Moura Fé Marques (Progressistas), contratou um escritório de advocacia sem licitação por R$ 30 mil para certificação do selo ecológico.
A empresa Caldas Ribeiro, Santos & Castelo Branco Sociedade de Advogados, situada na zona leste de Teresina, foi contratada por meio de inexigibilidade de licitação por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divido em seis parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários advocatícios definidos no Termo Contratual, de acordo com os resultados.
O escritório de advocacia foi contratado para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, especializada em habilitação e certificação no selo ecológico, além de subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos de certificação.
Como justificativa para inexigibilidade de licitação, a Prefeitura de Paes Landim utilizou como base o art. 25, II c/c art. 13, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
O contrato foi assinado no dia 05 de abril e vale por 12 meses. O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 06 de abril.
Confira o extrato do contrato
TCE pode mandar suspender contratação
No dia 23 de abril de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE), através do conselheiro substituto Delano Câmara, determinou a suspensão da execução do contrato nº 36/2021, semelhante ao celebrado pela Prefeitura de Paes Landim, realizado pela Prefeitura de Piripiri e a empresa Gisela Freitas Sociedade Individual de Advocacia, por entender que houve irregularidade na contratação da empresa, feita por meio de inexigibilidade.
A empresa foi contratada para a prestação de serviços de assessoramento jurídico-ambiental especializado para a certificação no selo ambiental e adesão ao selo ICMS Ecológico, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) e ainda tinha uma "cláusula de sucesso" caso o escritório conseguisse o selo ecológico para o município.
Na decisão, o conselheiro pontuou que a Administração até pode firmar contrato em que não pague valor nenhum, e toda a remuneração do escritório seja decorrente de honorários sucumbenciais estabelecidos em Juízo. Entretanto, se for pagar algum valor adicional a título de honorários contratuais, este tem de ser pré-definido e certo, independente do êxito ou não na demanda.
"Cabe esclarecer que a renúncia de receitas em favor de advogado contratado, uma vez que 10% (dez por cento) do proveito econômico será repassado ao contratado, equivale a uma despesa pública, inclusive por haver efetivo ingresso de recursos nos cofres municipais e posterior pagamento, sem destaque de honorários junto ao Juízo. Na prática, esse tipo de contratação faz do advogado um sócio do ente municipal", disse o conselheiro Delano Câmara na decisão.
Justiça pode mandar suspender contrato
Em liminar dada no dia 21 de maio, o juiz Ítalo Marcio Gurgel de Castro, da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, concedeu antecipação de tutela determinando ao Município de Agricolândia, representado pelo prefeito Ítalo Alencar, a suspensão de contratos semelhantes ao firmado pelo prefeito Thalles Moura Fé.
O magistrado mandou suspender contratos e pagamentos às empresas Rodrigues Castelo Branco Sociedade Individual de Advocacia e Sociedade Individual de Advocacia Augusto Santos, referentes a prestação de serviços advocatícios, até o julgamento do mérito da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor Nielsen Silva Mendes Lima, após matéria publicada pelo GP1.
Para o Ministério Público, a contratação de serviços de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação é “completamente desprovida de razoabilidade, em afronta ao princípio da economicidade e violando o entendimento consagrado na ADC 45 do STF”.
Outro lado
Procurado na manhã desta quinta-feira (24), o prefeito Thalles Moura Fé Marques disse que deve haver uma relação de confiança entre o gestor e o advogado contratado. "Todo escritório de advocacia contratado por qualquer órgão público é uma questão de confiança entre o gestor e aquele escritório. Nos últimos tempos o Tribunal de Contas vem aconselhando fazer um processo licitatório. A licitação, nesse caso, não é uma licitação de pregão. Tem vários tipos de processo licitatório e feito um processo licitatório, por meio de inexigibilidade", disse o gestor.
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