Wanessa Gommes
A Associação dos Usuários da Ceasa do Piauí (Assucepi) ingressou com ação civil pública, no dia 3 de setembro deste ano, na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, contra a Brazilfruit Transporte Importação e Exportação Ltda, a SPE Ceasa Gestão e Logística Ltda e o estado do Piauí por irregularidades na administração da Ceapi.
De acordo com a entidade ela é uma associação sem fins lucrativos que representa legalmente os permissionários da Ceasa (hoje denominada Ceapi) e que em 2017, o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR), firmou um contrato de concessão de uso a título oneroso, precedida de obra de expansão, reforma e modernização, com exploração, operação, manutenção e desenvolvimento da nova central de abastecimento, com a empresa Brazilfruit Transporte Importação e Exportação Ltda.
Foi relatado ainda que a empresa assumiu o gerenciamento da Ceapi, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), devendo obedecer aos regramentos impostos no contrato assinado. “Todavia, o que os permissionários que há tanto tempo trabalham na Ceapi estão vivendo na prática, é uma verdadeira afronta aos fundamentos constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, posto que a empresa administradora da coisa pública está desvirtuando o sentido da parceria público-privada, e literalmente tomando os locais de trabalho dos pais e mães de família que tiram seu sustento da Ceasa (hoje CEAPI)”, diz trecho da petição.
A associação disse ainda que não há qualquer órgão governamental fiscalizando as ações da empresa concessionária, tampouco há informações sobre quais os valores investidos por ela no empreendimento.
“Sequer a concessionária demonstra na prática um cronograma (edital) de obras que, ao menos em tese, ela precisa realizar. O que simplesmente ela tem se dedicado a fazer é majorar exponencialmente o valor mensal dos aluguéis dos permissionários de uma forma que eles não possuem condição de pagar, e após rapidamente ingressar com uma ação de despejo para tomar o local de trabalho dos que de lá sobrevivem sem qualquer contraprestação em razão disso”, diz outro trecho da denúncia.
Além do relatado, a associação afirmou que não há qualquer notícia do repasse, por parte da concessionária ao Poder Concedente, dos valores inerentes à outorga, que deve ser no percentual de 3,5% do valor faturado ao mês. “Sem isso, o que está ocorrendo é a literal privatização de uma coisa pública, onde apenas um possui lucro ao custo dos pais e mães de família que fazem a CEAPI funcionar”, completou a entidade no documento.
Pedidos
Ao final, a associação pede que seja deferida a antecipação da tutela para determinar o pagamento de alugueis em valor corrigido pelos índices legais, de forma que seja afastada a cobrança abusiva dos mesmos, de forma a garantir a permanência dos permissionários em seus locais de trabalho até o julgamento definitivo da ação.
Que seja determinado que os referidos valores sejam depositados em conta judicial ou que a Brazilfruit Transporte Importação e Exportação Ltda expeça novos boletos para pagamento, inclusive dos valores vencidos (nos moldes determinados por este juízo) e a proibição de qualquer medida judicial ou extrajudicial para cobrança de valores excessivos, bem como os despejos dos permissionários, até julgamento final da demanda.
Foi pedido ainda que seja determinado aos denunciantes o cumprimento integral dos termos do Processo nº AA.010.1.00599115-20 – Concorrência nº 01/2017 – Contrato nº 02/2017, sobretudo, o repasse por parte da concessionária ao Poder Concedente, dos valores inerentes à outorga, o qual deve ser no percentual de 3,5% do valor faturado ao mês.
Outro lado
Nenhum representante da Brazilfruit Transporte foi localizado pelo GP1.
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