Thais Guimarães
O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) ingressou com denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), com pedido de medida cautelar, solicitando a suspensão do decreto de calamidade pública no transporte público de Teresina, assinado pelo prefeito Dr. Pessoa (MDB). A ação foi protocolada na última sexta-feira (05).
Na denúncia, o Setut alega que o Decreto Nº 21.640/2021 configura abuso de prerrogativas por parte do prefeito da capital. “O Prefeito de Teresina, Sr. José Pessoa Leal, por meio do Decreto n.º 21.640, de 28 de outubro de 2021, em abuso de suas prerrogativas, declarou estado de calamidade pública do serviço de transporte coletivo urbano no município de Teresina, em claro desacordo com as hipóteses legalmente previstas”, consta no documento.
O sindicato pediu ao TCE a declaração de nulidade do decreto, que, para a entidade, é ilegal. “que se dê conhecimento ao pedido cautelar sustando, com urgência, os efeitos do Decreto n.º 21.640, de 28 de outubro de 2021, ilegal e antieconômico, e determinando as demais medidas que julgar necessárias objetivando a nulidade da declaração de calamidade pública”, diz a ação.
TCE recebeu denúncia
A conselheira Flora Izabel entendeu que foram preenchidos todos os requisitos e recebeu a denúncia. Ela será a relatora do processo e determinou a citação da Prefeitura de Teresina, para que apresente defesa.
Outro lado
Procurada pelo GP1 na manhã deste domingo (07), a Prefeitura de Teresina, por meio de sua assessoria, afirmou que ainda não foi notificada da ação.
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