O promotor Márcio Giorgi Carcará, da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, instaurou na manhã desta quarta-feira (19), procedimento preparatório nº 24/2020 com o objetivo de investigar doações de máscaras com o slogan da prefeitura de São João da Fronteira, que tem como prefeito Antônio Erivan, populamente conhecido como Gongo.
O equipamento faz parte de uma série de medidas protetivas que têm o intuito de prevenir o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (Covid-19).
Conforme o Ministério Público, o art. 37 da Constituição Federal determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Foto: Facebook/Prefeitura SJFPrefeito Gongo
Assim, segundo a portaria, fica igualmente vedado o uso de símbolos, slogans, logomarcas ou imagens, para vincular a realização de obras, programas, campanhas e serviços do município a sua pessoa, sem que haja caráter informativo, educativo ou de orientação social.
O Ministério Público recomendou ainda ao prefeito que em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativa, se abstenha de veicular publicidade institucional com conotação passível de pessoalizar a administração, por intermédio da identificação pessoal.
O prefeito deverá comunicar o órgão ministerial, no prazo de 05 dias, sobre o acatamento dos termos da recomendação ou encaminhar a fundamentação jurídica que justifique o não acatamento. Fica advertido o destinatário que a ausência de resposta implicará na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
Outro lado
O prefeito Erivan Rodrigues Fernandes não foi localizado pelo GP1.
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