TCE bloqueia conta do Fundef da Prefeitura de Dirceu Arcoverde

O conselheiro Jaylson Lopes Campelo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em decisão do dia 27 de janeiro, determinou o bloqueio da conta do Fundef da Prefeitura de Dirceu Arcoverde referente aos valores dos precatórios. Não foi informado o valor bloqueado.

O Ministério Público de Contas ingressou com uma representação contra o prefeito Carlos Gomes de Oliveira, mais conhecido como Carlão do Feijão, onde pediu o bloqueio das contas referente aos precatórios pagos atinentes às ações judiciais que discutiram os valores do Fundef repassados pela União.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

Na representação, o Ministério Público explicou que em 2018 o TCE definiu todas as medidas que as prefeituras piauienses devem tomar antes de terem o acesso ao valor, para que os recursos sejam devidamente aplicados na área da educação.

Entre essas medidas estão: recolhimento integral do recurso em conta bancária específica, a fim de garantir-lhe a finalidade e a rastreabilidade, além da comprovação de autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos, mediante apresentação da Lei Orçamentária Municipal ou de Lei Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, assim como apresentação, como anexo da Lei Orçamentária, de Plano de Aplicação de Recursos, entre de outras coisas.

“Desse modo, é necessário que o Tribunal de Contas adote providência imediata no sentido de bloquear integralmente os valores em referência, até que o gestor comprove o atendimento das determinações impostas por esta Corte, para garantir que os recursos públicos a serem percebidos em decorrência de complementação do Fundef recebam destinação”, afirmou o conselheiro Jaylson Lopes em sua decisão.