Firmino Filho é alvo de ação do MP por irregularidades em abatedouros

O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública, no dia 4 de junho, contra a Prefeitura de Teresina, administrada pelo prefeito Firmino Filho, a Fundação Municipal de Saúde, a Superintendência de Desenvolvimento Rural de Teresina e as Superintendências de Desenvolvimento Urbano Sudeste, Sul, Norte e Leste por irregularidades no abate de caprinos, ovinos e suínos no município.

De acordo com a promotora Gianny Vieira de Carvalho, “o Ministério Público recebeu inúmeras fotografias estarrecedoras que demonstravam a ausência total dos procedimentos básicos de saúde quando do abate de animais e sua manipulação, em sua maioria executados em fundos de quintais de domicílios, em face da total ineficiência dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização”.

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Foi constatado que havia poucos abatedouros estruturados em Teresina e que, assim mesmo, não estavam em condições adequadas de funcionamento, visto que, nos termos das informações repassadas pelo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à época da audiência realizada em 09 de setembro de 2015, não foi encontrado nenhum abatedouro totalmente legalizado para o abate de animais de médio e pequeno porte.

O MP destacou que apenas dois empreendimentos possuíam as mínimas condições de funcionamento para o abate de médios animais (caprino, ovino e suíno) e que os demais abatedouros situados nesta cidade atuam de forma ilícita, configurando-se em verdadeiros “abatedouros de fundo de quintal”, sem a devida adequação às condições sanitárias previstas em lei, chegando-se ao absurdo de tais produtos de origem animal, provenientes dos mencionados estabelecimentos, serem comercializados em mercados públicos.

Durante audiência realizada no dia 09/12/2016, o promotor de Justiça da Saúde, Eny Marcos Vieira Pontes, salientou que já haviam sido vencidas todas as etapas possíveis para conscientização dos abatedouros de animais e os vendedores, e que essa é uma questão de saúde pública que não pode mais aguardar.

Afirmou ainda que a própria comercialização está bem distante dos ideais de higiene e salubridade e sugeriu que a campanha voltada ao consumidor fosse realizada concomitantemente com os órgãos de fiscalização e punição.

Após audiência ficou deliberado que diversos órgãos como CRMV-PI, GEVISA, ADAPI e SDR/Municipal enviariam sugestões específicas relacionadas com sua área de atuação para elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta.

Inércia da prefeitura

No entanto, o MP afirmou que, mesmo após diversas tentativas de finalizar o referido termo, não foi possível obter êxito em face da inércia do Município de Teresina.

“Diante das infrações apontadas no procedimento investigatório, verifica-se que a Municipalidade não vem cumprindo a sua obrigação legal de exercer a fiscalização dos estabelecimentos, o que coloca em risco o meio ambiente e a saúde da população local”, diz trecho da denúncia.

Foi apontado ainda que a omissão do poder público municipal está caracterizada justamente em razão das irregularidades encontradas por diversos órgãos, entre eles a SDR, pois, se estivesse exercendo a devida fiscalização, não sido teria constatada nenhuma anormalidade.

Consta ainda na denúncia que “o réu não implementou ainda a contento e de acordo com as exigências legais a fiscalização sanitária, o que implica no perigo gravíssimo de autorizar uma atividade que ainda não se encontra devidamente adequada, transmitindo aos consumidores uma segurança que na verdade não existe e aumentando assim os riscos ao meio ambiente e à saúde pública”.

Mercados públicos sem fiscalização

De acordo com a promotora, é notório que os animais abatidos de forma irregular são endereçados aos mercados públicos e aos frigoríficos localizados nos bairros da Capital, sem obediência das normas higiênico-sanitárias.

“Percebe-se que os mercados públicos de Teresina não possuem fiscalização adequada no que se refere ao recebimento das carnes, sendo o maior vetor de fomento à existência dos abatedouros clandestinos ou irregulares, haja vista que a partir do momento em que não há combate efetivo à venda de carne não inspecionada nesses mercados, prolifera-se o abate em qualquer local, sem as devidas condições de saúde”, demonstrou.

Liminar

A promotora pede na ação a concessão de liminar determinando ao prefeito Firmino Filho, que providencie, imediatamente, a fiscalização das atividades dos estabelecimentos que comercializam carnes localizados na sua circunscrição territorial, de acordo com todas as exigências sanitárias pertinentes que dispõem sobre a adoção de boas práticas, consistente na realização de procedimentos necessários para garantir a qualidade higiênico-sanitária da comercialização da carne e derivados, incluindo a cassação da licença sanitária e fechamento/interdição dos estabelecimentos irregulares, se for o caso.

Em caso de descumprimento, poderá ser instaurado procedimento criminal contra Firmino Filho pelo crime de desobediência à ordem judicial; configuração de ato de improbidade administrativa e pagamento de multa diária em valor a ser definido por este Juízo, o qual, sugere-se, não seja inferior a R$ 5 mil.

Pedidos

Ao final é pedida a condenação do Município para efetivar, imediata e contínua, a fiscalização das atividades dos estabelecimentos que realizam o abate/comercialização de ovinos, suínos e caprinos localizados na sua circunscrição territorial, de acordo com todas as exigências sanitárias pertinentes, inclusive cassação da licença sanitária e fechamento dos estabelecimentos irregulares, apresentando relatório das ações adotadas, referente a adequação do Município de Teresina a toda legislação pertinente a questão, no prazo de 30 dias.

A prefeitura deverá também dotar, no prazo máximo de 120 dias, os espaços físicos dos Mercados Municipais de Teresina com a estrutura necessária para a instalação dos equipamentos dos açougues, exigindo dos comerciantes/permissionários, que lá exploram tal atividade, o armazenamento e conservação das carnes em câmaras frigoríficas ou freezers, bem como sua exposição à venda em balcão frigorificado, além do manejo correto dos produtos de acordo com a legislação higiênico sanitária pertinente, sob pena de extinção da “concessão/permissão”, exigindo, ainda, dos comerciantes/permissionários dos mercados, que somente recebam para comercialização, carnes com cortes contendo, as marcas e os carimbos oficiais e de rotulagem de identificação da origem, sob pena de extinção da “concessão/permissão.

Fiscalizar e exigir dos estabelecimentos particulares que exploram tal atividade em Teresina (açougues) que somente recebam para comercialização carnes com cortes contendo, as marcas e os carimbos oficiais e de rotulagem de identificação da origem, bem como instalação dos equipamentos dos açougues, exigindo dos comerciantes, o armazenamento e conservação das carnes em câmaras frigoríficas ou freezers, bem como sua exposição à venda em balcão frigorificado, além do manejo correto dos produtos de acordo com a legislação higiênico sanitária pertinente, sob pena de cassação de Alvará e Embargo de atividade, apresentando relatório das ações adotadas, referente a adequação do Município de Teresina a toda legislação pertinente a questão, no prazo de 30 dias;

Realizar/manter campanha de educação sanitária, no prazo de 30 (trinta) dias, para esclarecer à população sobre os perigos do consumo de produtos de origem animal sem a devida fiscalização dos órgãos competentes, pelo período não inferior a 90 dias, apresentando relatório de sua consecução.

Outro lado

Procurada, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Teresina não se manifestou sobre o caso.