Davi Fernandes
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) prorrogou para o dia 30 de agosto, o prazo final para que as empresas de transporte por aplicativo façam seus cadastros. A partir disso, os veículos vão poder atuar legalmente em Teresina.
Conforme a Gerência de Licenciamento e Concessão da Strans, nenhuma empresa compareceu à Strans para realizar o cadastro. Os veículos autorizados para atuar no transporte individual por aplicativo serão identificados por meio de um selo.
Em maio deste ano, o prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB) assinou decreto regulamentando o serviço e dando prazo para o cumprimento das exigências, que antes de ser prorrogado, era de até 60 dias e encerraria amanhã. A medida faz parte da adequação da Lei Municipal 5.324, que regulamenta o serviço de transporte renumerado privado individual de passageiros.
O decreto determina, entre outros pontos, que os motoristas por aplicativo tenham um curso de formação exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), comprovação da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP), seguro obrigatório (DPVAT) e certidão negativa criminal.
O número de motoristas por aplicativos será o mesmo estabelecido no dia 7 de janeiro deste ano, quando foi sancionada a Lei nº 5.324, que disciplina a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
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