MP pede que Davinelson Rosal destine recursos para Conselho Tutelar

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor José Sérvio de Deus Barros, expediu no dia 20 de março uma recomendação ao prefeito de Monte Alegre do Piauí, Davinelson Soares Rosal, para que adote todas as providências necessárias para a escolha dos conselheiros tutelares do município, inclusive com a destinação dos recursos.

Segundo o promotor, a data limite para publicação do edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 5 de abril de 2019, ocorrendo as eleições para membros do Conselho Tutelar no dia 6 de outubro deste ano.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Ele então pede que Davinelson Rosal adote todas as providências necessárias, inclusive de cunho orçamentário, obedecendo-se os ditames legais quanto ao processo de destinação de recursos, de forma a custear o Processo de Escolha do Conselho Tutelar, indicando equipe para prestar o apoio necessário.

O promotor ainda pede que o prefeito forneça todo suporte que se mostrar necessário para a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infanto-juvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.