Juiz se declara incompetente e envia inquérito contra Firmino Filho ao TJ

O juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto, da 3ª Vara Criminal de Teresina, em decisão do dia 6 de fevereiro, declarou incompetência absoluta para atuar no inquérito policial instaurado pelo Greco que investiga irregularidades em pagamentos feitos pelo prefeito Firmino Filho (PSDB) ao empresário Venilson de Oliveira Rocha, e encaminhou o processo para o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

Na decisão, ele explicou que foi sorteado para atuar no processo no dia 17 de janeiro deste ano, mas que estava de férias, retornando apenas dia 6 de fevereiro. O juiz João Bittencourt destacou que o caso exige a aplicação de foro por prerrogativa, já que se tratam de atos praticados por Firmino Filho no exercício do cargo de prefeito.

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• Foto: Lucas Dias/GP1João Antônio Bittencourt Braga Neto e Firmino Filho

Preocupado com a possibilidade de anular as provas, ele decidiu declarar incompetência absoluta para julgar o inquérito policial e determinou que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deverá posteriormente decidir sobre o pedido da delegada Alexandra Santos que pediu dilação de prazo da investigação.

“O processamento de inquérito policial para investigar suposto delito envolvendo o prefeito do município de Teresina, sem a supervisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, poderá tornar nulas as provas obtidas durante a fase extrajudicial e, consequentemente, eventual denúncia fundada nos elementos colhidos no inquérito”, explicou o juiz.

Entenda o caso

O prefeito Firmino Filho é agora formalmente investigado pela Polícia Civil em Inquérito Policial, instaurado para apurar o cometimento dos crimes de peculato, associação criminosa e a utilização indevida de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, tipificados nos artigos 312 e 288 do Código Penal e art.1°, Inciso II, do Decreto Lei 201/67, respectivamente.

O inquérito foi instaurado através da portaria n° 1363/2018, assinada pela delegada Alexandra Santos Silva, do Grupo de Repressão ao Crime Organizado, atendendo requisição do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), através do procurador-geral de Justiça Cleandro Alves de Moura, por meio de sua Assessoria Especial Criminal, para investigar os fatos noticiados através de representação criminal onde foram apontados irregularidades nos pagamentos feitos a empresa de fachada VR Serviços, que funcionava em um posto de lavagem e possuía faturamento milionário com locação de automóveis pagos pelo prefeito Firmino Filho.

Delegada pediu dilação de prazo

A delegada Alexandra Santos Silva pediu, em 11 de dezembro do ano passado, dilação de prazo por no mínimo 60 (sessenta) dias para a conclusão das investigações. Alegou o acumulo de serviços na Divisão de Combate a Corrupção (DCCOR) "com a requisição de instauração de diversos procedimentos aliado ao reduzido número de policiais".

Empresa é de fachada segundo o MPF

A VR Serviços para o Ministério Público Federal é meramente de fachada, pois a Polícia Federal efetuou diligências para localizar a sede da empresa e foi constatado o funcionamento em outro endereço.

Segundo o MPF, “em diligências ao local, policiais federais localizaram a empresa no endereço Rua Governador Joca Pires 1969-B, Fátima, Teresina/PI, diferentemente do que consta no cadastro do CNPJ (Rua Governador Joca Pires, 1929). A empresa se trata de um posto de lavagem e não constam vínculos empregatícios no período.”

• Foto: Lucas Dias/GP1Posto de lavagem VR Serviços na Rua Governador Joca Pires, 1969

Empresário era funcionário da Prefeitura de Teresina

Relatório elaborado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, do Tribunal de Contas do Estado, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Semec, referente ao exercício de 2017, aponta que o empresário era funcionário da Prefeitura de Teresina, condição vedada para participar de licitação que tinha como objeto a locação de veículos tipo passeio.

O item 2.2.2 do Edital do Pregão nº 020/2013/SEMA/PMT, proibiu a participação, em qualquer fase do procedimento, de empresas cujos sócios, representantes ou responsáveis fossem funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Teresina, o que também é vedado pela legislação.

Venilson Rocha, segundo o relatório, trabalhou na Prefeitura Municipal de Teresina nos anos de 2012 a 2014 e 2016, com lotação no Nutrans – Núcleo de Transportes da Fundação Municipal de Saúde – FMS e possuía registrado em seu nome apenas um veículo tipo motoneta, Honda/Biz 125, Placa NIA-7158, ano 2008/2008.

• Foto: DivulgaçãoVenilson de Oliveira Rocha

Firmino Filho pagou R$ 2,2 milhões após ser avisado sobre fraude

O prefeito Firmino Filho pagou mais de R$ 2 milhões ao 'empresário de fachada' , mesmo após a Controladoria Geral do Município de Teresina – CGM constatar indícios de fraude (adulteração) de certidões comprobatórias de regularidade fiscal apresentadas pela empresa em processos de pagamentos. As certidões são exigidas pela Lei 8.666/93 para que os órgãos públicos possam efetuar pagamentos a empresas.

Firmino Filho autorizou 211 pagamentos em 2017, no total de R$ 2.294.129,04

No ano de 2017, a empresa, considerada de fachada pelo MPF, recebeu da Prefeitura de Teresina 211 (duzentos e onze) pagamentos no montante total de R$ 2.294.129,04 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos).

Somente no mês de novembro de 2017, quando o empresário permaneceu preso por quase 20 dias na Penitenciária Irmão Guido, Firmino Filho pagou R$ 257.574,75 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Firmino afirmou que contratos são regulares, mas pagamentos foram suspensos

Ouvido pelo GP1, em janeiro de 2018, Firmino Filho comentou, sobre os contratos firmados entre a Prefeitura de Teresina e a empresa VR Serviços - Venílson de Oliveira Rocha-ME, de propriedade do empresário do mesmo nome preso pela Polícia Federal na ‘Operação Argentum’, acusado de ter se beneficiado de licitações fraudulentas e participado de organização criminosa.

Questionado sobre as contratações, Firmino respondeu: “Você pode falar com Fernando Said, ele tem todas as informações para explicar a reportagem. Todos os contratos da prefeitura são regulares e foi pago aquilo que foi realizado, portanto, não existe nenhum tipo de irregularidade”, garantiu.

Após as denúncias do GP1 os pagamentos foram suspensos.

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